09/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) - Processo 0742800-31.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Elenilda Salazar da SilvaB0 - DESPACHO I.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, informando o banco, a conta e a agência, possibilitando o depósito dos valores pretendidos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos (Concluso - Sentença Execução).

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para o cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:37

Evolução da Classe Processual
26/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:34

Transitado em Julgado
03/06/2025 10:18

Baixa Definitiva
16/05/2025 00:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0742800-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elenilda Salazar da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DECLARO a ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias da parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos com reflexo no décimo terceiro salário e no terço de férias referente aos anos de 2020 a 2023, no montante de R$ 9.013,49 (nove mil, treze reais e quarenta e nove centavos), valor sem atualização.

III.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
05/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 20:24

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0742800-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elenilda Salazar da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/03/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 23:16

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 02:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 18:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:16

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:05

Conclusos para julgamento
12/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:31

Expedição de Carta.
06/09/2024 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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