TJAL - 0715037-78.2024.8.02.0058
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL) - Processo 0715037-78.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Rafaela de Gois FerreiraB0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I - Condenar a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, correspondente ao valor pleiteado em exordial, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; II Condeno a requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 325,80 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (este tendo por termo inicial a data do pagamento, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; III - Extinguir, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de baixa nas negativações, por tratar-se de obrigação impossível para a demandada, bem como pela necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os credores das obrigações/dívidas, na forma dos arts. 114 c/c 485, IV, do CPC.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, 26 de julho de 2025.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
25/07/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 09:27
Julgado procedente em parte do pedido
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09/06/2025 08:41
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 08:40
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 08:39
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 08:39:36, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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29/05/2025 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/05/2025 14:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL) Processo 0715037-78.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafaela de Gois Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09 de junho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
30/04/2025 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:56
Expedição de Carta.
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30/04/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 15:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL) Processo 0715037-78.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafaela de Gois Ferreira - Defiro o requerimento de págs. 42/43, determinando nova tentativa de citação/intimação nos endereços atualizados.
Não sendo efetivada a citação, intime-se a parte autora para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
Cumpra-se. -
23/04/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 09:47
Despacho de Mero Expediente
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22/04/2025 08:03
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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15/04/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 12:56
Conclusos para despacho
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10/03/2025 09:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/02/2025 09:15
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 09:13
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 09:13:57, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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03/01/2025 12:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/01/2025 00:00
Intimação
ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL) Processo 0715037-78.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafaela de Gois Ferreira - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
A AUDIÊNCIA será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).
Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo! -
02/01/2025 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/01/2025 09:15
Expedição de Carta.
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02/01/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
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02/01/2025 09:00
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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19/11/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 16:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/11/2024 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/11/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:02
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 14:05
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/12/2024 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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24/10/2024 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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