18/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AYANA MIRELLE NUNES DE SOUZA (OAB 18848/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: LEONARDO CAVALCANTE EPIFANIO (OAB 20698/AL), ADV: LEONARDO CAVALCANTE EPIFANIO (OAB 20698/AL), ADV: AYANA MIRELLE NUNES DE SOUZA (OAB 18848/AL), ADV: CÍCERO SAMUEL ALVES DO MONTE (OAB 16265/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO (OAB 11285/AL), ADV: CÍCERO SAMUEL ALVES DO MONTE (OAB 16265/AL) - Processo 0724211-25.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Daniela Cristina da Silva Moura SousaB0 - B1Josivaldo Sousa da SilvaB0 - RÉU: B1Engenharq LtdaB0 - B1Soares Nobre Consultoria Imobiliária S/c LtdaB0 - Com base nos elementos constantes nos autos, delimito as seguintes questões de fato e de direito como controvertidas: a) Se, no momento da contratação, foi prometida à parte autora a entrega de unidade com orientação solar nascente; b) Se a unidade entregue possui orientação solar diversa (poente); c) Se houve diferença de preço entre imóveis de mesma tipologia com orientações solares distintas; d) Se a alteração de orientação resultou em prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais à parte autora; e) Se a entrega de imóvel com orientação solar diversa da contratada configura inadimplemento contratual; f) Se há direito à restituição de valores pagos a maior, à indenização por danos materiais e/ou morais.

III.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas documentais já apresentadas nos autos, bem como as que as partes pretendem juntar a fim de comprovar os fatos, caso haja, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias; b) a realização de prova pericial.

IV.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Contudo, tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência técnica do Requerente frente às Requeridas, bem como a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

V.

DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL: Na forma do art. 465 do CPC, nomeio o(a) Christian Hugo Lima de Amorim devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia com especialidade necessária, conforme art. 156, §5º, do CPC, para a realização de perícia.

Cientifique-se o(a) perito(a) da sua nomeação, advertindo-o(a) de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, através do E-mail: [email protected], para apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução no 12/2012 do TJ/AL; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.
13/08/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 19:10

Decisão Proferida
22/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB 11285/AL), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Cícero Samuel Alves do Monte (OAB 16265/AL), Rafaelly Holanda Freire (OAB 18063/AL), Ayana Mirelle Nunes de Souza (OAB 18848/AL), Leonardo Cavalcante Epifanio (OAB 20698/AL) Processo 0724211-25.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Cristina da Silva Moura Sousa, Josivaldo Sousa da Silva - Réu: Engenharq Ltda, Soares Nobre Consultoria Imobiliária S/c Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
10/03/2025 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:13

INCONSISTENTE
07/08/2024 17:13

INCONSISTENTE
07/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 21:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/02/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2023 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 18:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/11/2023 14:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 08:45:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
30/11/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2023 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:41

Expedição de Carta.
27/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
27/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2023 11:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/08/2023 18:48

INCONSISTENTE
02/08/2023 18:48

Recebidos os autos.
02/08/2023 18:48

Recebidos os autos.
02/08/2023 18:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/08/2023 18:48

Recebidos os autos.
02/08/2023 18:48

INCONSISTENTE
02/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 18:30

Conclusos para despacho
09/06/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709773-23.2025.8.02.0001

Fsf Tecnologia LTDA ME (Aloo Telecom)

F &Amp; F Comercio e Servicos de Telecomunic...

Advogado: Pontes, Cardoso &Amp; Valenca Advogados

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0709728-19.2025.8.02.0001

Walter Santos Junior

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0709693-59.2025.8.02.0001

Silvio Macedo Miranda Junior

Arquidiocese de Maceio

Advogado: Ivan Luiz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0709587-97.2025.8.02.0001

Silvio Rodrigues Vieira da Silva

Caixa Economica Federal

Advogado: Diego Mendes Ramires Sociedade de Advoga...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0700221-79.2023.8.02.0041

Leonilson Andrade de Medeiros

Dejinan Galdino Medeiros

Advogado: Edilane da Silva Alcantara

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2023 17:00

Exibir Processo