26/04/2025 22:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0760277-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Keyla Cavalcante Barbosa - Réu: Banco C6 S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384 c.c. artigo 615, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à CJUSC/AL, para providências cabíveis.
18/03/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:58

Processo Transferido entre Varas
18/03/2025 16:58

Processo recebido pelo CJUS
18/03/2025 16:58

Recebimento no CEJUSC
18/03/2025 16:58

Remessa para o CEJUSC
18/03/2025 16:58

Processo recebido pelo CJUS
18/03/2025 16:58

Processo Transferido entre Varas
18/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0760277-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Keyla Cavalcante Barbosa - Réu: Banco C6 S/A - Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o) demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inverto o ônus da prova, no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s) entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente.

Aqui, indubitavelmente, incide o disposto no artigo 373, § 1.º, do CPC, uma vez que como ofertante do empréstimo e possuidor direto dos documentos de efetivação do contrato, sem olvidar da sua melhor condição técnica de esclarecer eventual desconhecimento da parte autora, tem a instituição financeira ré condições ideais de comprovar que a relação jurídica que está sendo negada na petição inicial de fato e de direito existiu e, por isso, é capaz de surtir os efeitos jurídicos que estão sendo obstados pela parte autora.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita com o alcance do § 1.º do artigo 98 do CPC.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual, intimando-a da presente decisão.

Após, remeta-se ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC.
19/12/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 19:47

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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