16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348/CE), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0743493-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria José da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) reconhecer a prescrição dos descontos ocorridos antes de 10/09/2019, tanto para restituição, quanto para eventual compensação; b) anular os contrato mencionados na inicial e, por conseguinte, determinar o encerramento dos descontos; c) condenar o Promovido na obrigação de restituir, na forma dobrada, à promovente os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação; e d) condenar o Réu na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pela taxa SELIC, a partir desta decisão.

Autorizo, contudo, a compensação dos valores devidamente comprovados às fls. 90 e 123, os quais deverão ser atualizados pela Selic desde a transferência ao Autor, desde que não atingidos pela prescrição.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor da condenação.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao TJAL, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado a sentença, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento.

Com o trânsito em julgado e resolvidas as custas, intime-se a parte vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC), Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB 30348/CE) Processo 0743493-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva - Réu: Banco Pan S/A - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Maceió, 13 de maio de 2025
23/05/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:43

Republicado ato_publicado em 23/05/2025.
15/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0743493-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva - Réu: Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
13/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0743493-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
10/03/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 18:28

Expedição de Carta.
13/09/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 18:09

Decisão Proferida
12/09/2024 17:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 17:18

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2024 13:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 18:33

Decisão Proferida
10/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:11

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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