11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS) - Processo 0711558-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RÉU: B1Pserv Prestação de Serviço Ltda.B0 - ANTE O EXPOSTO, dando por encerrada esta etapa do procedimento, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos de R$ 76,90 mensais referentes a "PAGTO COBRANÇA PSERV" na conta bancária da autora; CONDENAR a parte ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados a título de "PAGTO COBRANÇA PSERV", com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora 1% ao mês a partir da citação.

A partir de 30 de agosto de 2024, considerando a vigência da lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 30% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os restantes 70%.

Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC, sendo que 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 10% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora.
10/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 01:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS) Processo 0711558-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
06/03/2025 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 01:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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