08/11/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:58

Transitado em Julgado
21/09/2024 02:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerôncio Cardoso Neto (OAB 12867/AL), Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB 12560/AL), BIANCA CAROLINA HENRIQUE BARBOSA (OAB 16898/AL) Processo 0700040-12.2021.8.02.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Município de Pindoba - Réu: Maxwell Tenorio Cavalcante, Francisco de Oliveira Silva - Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Deixo de determinar a conversão da presente demanda em Ação Civil Pública, uma vez que a referidaconversão, na forma do que estabelece o art. 17, §16 , da Lei n. 8.429 /1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021), destina-se às hipóteses em que o magistrado, ao verificar de antemão que o ato imputado como se deimprobidadefosse não preenche os requisitos para tal classificação, possa aproveitar aaçãojá proposta para que sejam sindicadas eventuaisirregularidadesou ilegalidades que dele advenham, dirigindo a instrução probatória nesse sentido, resguardada a ampla defesa e o contraditório, o que não ocorre no caso concreto.

Uma vez que a Ação de Improbidade Administrativa possui procedimento e objetivo diverso da Ação Civil Pública, não é a mera alegação de existência de dano e a necessidade de sua reparação elemento capaz, por si só, de ensejar na conversão da ação, sem que se verifique a existência das "ilegalidades ou de irregularidades administrativas" mencionadas no §16 do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos §§1º e 2º do art. 23-B da Lei n. 8.429/92.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação, por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, observado o art. 484 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
10/09/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2024 08:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:21

Retificação de Prazo, devido feriado
26/04/2024 02:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:44

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 02:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:57

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 08:02

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 01:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
04/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
17/05/2023 22:50

Despacho de Mero Expediente
12/05/2023 08:24

Visto em Autoinspeção
03/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
02/05/2023 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 02:36

Expedição de Certidão.
20/04/2023 08:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:03

Despacho de Mero Expediente
09/06/2022 12:35

Visto em Autoinspeção
14/05/2021 11:00

Conclusos para despacho
13/05/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 08:49

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 08:43

Juntada de Mandado
13/04/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 02:13

Expedição de Certidão.
23/03/2021 19:09

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 19:09

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 19:09

Juntada de Mandado
19/03/2021 09:58

Expedição de Mandado.
19/03/2021 09:58

Expedição de Mandado.
16/03/2021 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2021 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2021 10:41

Expedição de Certidão.
12/03/2021 13:49

Despacho de Mero Expediente
28/02/2021 11:56

Conclusos para despacho
28/02/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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