12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0709429-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Marlene Barbosa Marques de MesquitaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:23

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 18:55

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 18:55

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 18:55

Recebimento no CEJUSC
09/06/2025 18:55

Remessa para o CEJUSC
09/06/2025 18:55

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 18:55

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/06/2025 18:10

Reativação de Processo Suspenso
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0709429-76.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Marlene Barbosa Marques de Mesquita - Réu: Município de Maceió - Nos termos dos artigos 6º e seguintes do Ato Normativo Conjunto número 04/2025 do TJ/AL, determino a suspensão do presente feito, assim como a intimação da parte autora para que tome ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão constante no "Edital conjunto de chamamento de interessados para celebração de acordo direto referente a direitos de servidores do município de Maceió - Edital número 01/2025" e manifeste se possui interesse em ser incluída no programa de conciliação ali estabelecido.

Caso não haja manifestação expressa da parte demandante, no prazo de habilitação, solicitando sua exclusão do Programa, remeta-se o feito ao CEJUSC-Processual.

Maceió(AL), 03 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
03/04/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0709429-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlene Barbosa Marques de Mesquita - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0709429-76.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Diárias e Outras Indenizações Autor: Marlene Barbosa Marques de Mesquita Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

Maceió, 01 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
01/04/2025 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:12

Reativação de Processo Suspenso
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0709429-76.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Marlene Barbosa Marques de Mesquita - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0709429-76.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Marlene Barbosa Marques de Mesquita Réu: Município de Maceió DESPACHO Diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria, para que sejam elaborados cálculos de acordo com o parâmetros fixados na sentença.

Maceió(AL), 06 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
16/11/2024 02:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 12:40

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:15

Execução de Sentença Iniciada
11/08/2024 01:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 21:59

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2024 20:18

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:18

Juntada de Mandado
18/03/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2024 16:40

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 08:11

Decisão Proferida
28/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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