22/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700341-60.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ieda da Silva Freire - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 177, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere ao saque realizado pela demandante, relacionado ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
02/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 07:10

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700341-60.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ieda da Silva Freire - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Major Izidoro(AL), 05 de março de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
06/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 07:34

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:10

Conclusos para decisão
22/11/2024 22:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:45

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
30/07/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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