24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvaneide Gomes Calheiros (OAB 4488/AL), Rafael da Silva Melo (OAB 13461/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0737043-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Laerson Virgílio dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado/demandante para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Melo (OAB 13461/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0737043-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Laerson Virgílio dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ LAERSON VIRGILIO DOS SANTOS, resolvendo o mérito do conflito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, quais sejam, aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas na folha de pagamento da parte autora e a incidência de juros de cartão de crédito ao valor disponibilizado; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto dos autos, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; (iii) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja relizada a a compensação entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e o saque e compras realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas observando-se, de igual modo, a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, consoante entendimento do TJAL; e (iv) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária do arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 STJ, acrescido de juros de mora desde a citação mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com redação dada pela Lei no 14.905/2024, incidindo após a data do presente julgamento, termo inicial da correção monetária, apenas a Taxa Selic.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
11/11/2024 17:19

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 20:09

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 18:11

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
18/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:37

INCONSISTENTE
23/02/2024 09:37

INCONSISTENTE
23/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/01/2024 16:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/01/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 00:35

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 13:22

Expedição de Carta.
20/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 11:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:07

Expedição de Carta.
12/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:40

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2023 11:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
26/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:24

INCONSISTENTE
01/09/2023 11:24

Recebidos os autos.
01/09/2023 11:24

Recebidos os autos.
01/09/2023 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/09/2023 11:24

Recebidos os autos.
01/09/2023 11:24

INCONSISTENTE
01/09/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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