01/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) - Processo 0708775-89.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - RÉU: B1Jonde de Oliveira CostaB0 - DESPACHO Trata-se de pedido formulado por Jonde de Oliveira Costa, visando à intimação pessoal da parte ré para cumprimento da sentença de fls. 350/351, conforme determinado nos autos.

No caso concreto, considerando que a sentença transitou em julgado e que há expressa determinação judicial a ser cumprida, defiro o pedido formulado, determinando a intimação pessoal da parte ré para que cumpra, no prazo legal, a determinação constante da sentença de fls. 350/351.

Cumpra-se com urgência, inclusive por meio de carta com AR ou mandado, conforme for mais eficaz, observando-se o endereço atualizado nos autos, caso necessário.

Maceió(AL), 29 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
29/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:34

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:16

Termo de Encerramento - GECOF
10/06/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 09:24

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
06/06/2025 09:23

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 09:22

Recebimento de Processo no GECOF
06/06/2025 09:22

Análise de Custas Finais - GECOF
13/05/2025 14:59

Remessa à CJU - Custas
13/05/2025 14:56

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 0708775-89.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Jonde de Oliveira Costa - DESPACHO Acautelem-se os autos em cartório até o decurso do prazo de sentença, conforme certidão de fls. 353.

Após, intime-se o banco autor para cumprimento.

Maceió(AL), 26 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/03/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 09:42

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 0708775-89.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Jonde de Oliveira Costa - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Jonde de Oliveira Costa em face da sentença proferida às fls. 339/341, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e revogou a liminar concedida.

O embargante sustenta a ocorrência de omissão, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que a sentença não se manifestou sobre a devolução do veículo apreendido ou, caso a devolução não seja possível, sobre a condenação do credor fiduciário ao pagamento de perdas e danos, conforme o § 6º e § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Passo à análise.

A sentença reconheceu a descaracterização da mora do embargante e, consequentemente, julgou improcedente a ação de busca e apreensão.

No entanto, não determinou expressamente a devolução do veículo, o que configura omissão passível de correção.

Nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, em caso de improcedência da busca e apreensão, o credor fiduciário deve ser condenado a devolver o bem ao devedor.

Assim, considerando que a decisão afastou a mora e negou o pedido da instituição financeira, impõe-se a devolução imediata do veículo ao embargante.

Caso o bem já tenha sido alienado a terceiros, deve ser aplicada a penalidade prevista no referido dispositivo legal, conforme analisado a seguir.

O embargante alega que a sentença não se manifestou sobre a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos, conforme prevê o artigo 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69.

De fato, o dispositivo legal é claro ao estabelecer que, se o veículo já tiver sido alienado, o credor fiduciário deve ser condenado ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, além das perdas e danos eventualmente sofridos pelo devedor.

No caso dos autos, não há nos autos informação precisa sobre o paradeiro do bem, sendo necessário esclarecer se o veículo ainda se encontra na posse da instituição financeira.

Assim, deve a parte embargada comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a existência e disponibilidade do veículo para restituição ao embargante.

Caso se verifique que o bem foi alienado a terceiros, deverá o credor indenizar o embargante no percentual de 50% do valor originalmente financiado, atualizado monetariamente, além das perdas e danos a serem apuradas em fase de liquidação de sentença.

Sendo assim, ACOLHO os embargos, com efeitos infringentes, adicionando a sentença a seguinte redação: "1) Determino ao banco autor que proceda com a imediata devolução do veículo apreendido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00; 2) Caso o veículo já tenha sido alienado a terceiros, condeno a instituição financeira autora ao pagamento da multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69; 3) Reconheço a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos, nos termos do artigo 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; 4) Determino, ainda, que a parte autora comprove nos autos, no prazo de 10 dias, a localização e disponibilidade do veículo para restituição." No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,06 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/03/2025 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:16

Apensado ao processo
17/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 19:28

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:35

Juntada de Mandado
03/12/2024 15:35

Juntada de Mandado
03/12/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 11:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/10/2024 11:52

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 20:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/06/2024 20:06

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 19:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/03/2024 19:16

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 09:26

Decisão Proferida
12/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:33

Apensado ao processo
12/03/2024 09:43

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2024 16:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/03/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 14:40

Decisão Proferida
26/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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