24/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 13:28

Redistribuição de Processo - Saída
24/03/2025 13:28

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/03/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0700107-76.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Pedro Tenório dos Santos - Chamo o feito à ordem para reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a matéria em análise é de competência da Justiça Militar, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal.

Diante disso, determino a remessa dos autos à Vara competente da Justiça Militar (13ª Vara Criminal da Capital), para as providências cabíveis.
21/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 16:44

Declarada incompetência
11/03/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0700107-76.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Pedro Tenório dos Santos - Oficie-se à autoridade policial, a fim de que remeta o inquérito policial relatado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a resposta, dê-se vista ao representante do Ministério Público, a fim e que oferte parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

Registre-se que, não havendo manifestação no prazo legal, os autos deverão retornar conclusos para que seja procedido o arquivamento, uma vez que o inquérito deve tramitar entre a autoridade policial e o Ministério Público, conforme dispõe o art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 24/2016 e Provimento n.º 15/2019, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, in verbis: Deverá também ser procedida à baixa no registro dos inquéritos policiais e autos referentes a medida cautelar, preparatória ou garantidora quando não estiver pendente de exame pedido cuja apreciação seja de competência exclusiva do Poder Judiciário e não houver medida a ser fiscalizada por este, observando-se o caput deste artigo.

Cumpra-se.
10/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:46

Expedição de Ofício.
08/03/2025 20:02

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 12:43

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2025 12:43

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/03/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 14:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2025 14:08:54, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
03/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 09:00

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2025 11:30:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
03/03/2025 04:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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