28/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICKAEL DOUGLAS BARROS FELIX (OAB 21818/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: AGENILTON DA SILVA FÉLIX (OAB 9470/AL) - Processo 0702606-52.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Jarbas Januário da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
25/07/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 05:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 00:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 20:25

Apensado ao processo
20/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 15:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:08

Conclusos para decisão
24/05/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Agenilton da Silva Félix (OAB 9470/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Mickael Douglas Barros Felix (OAB 21818/AL) Processo 0702606-52.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jarbas Januário da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
22/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Agenilton da Silva Félix (OAB 9470/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Mickael Douglas Barros Felix (OAB 21818/AL) Processo 0702606-52.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jarbas Januário da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/04/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 07:32

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Agenilton da Silva Félix (OAB 9470/AL), Mickael Douglas Barros Felix (OAB 21818/AL) Processo 0702606-52.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jarbas Januário da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por JARBAS JANUÁRIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO PAN S/A, também qualificado.

Narra a exordial, que a parte autora vem sofrendo descontos mensais em seu benefício sem ter havido qualquer solicitação de contratação com a instituição bancária.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja deferido a suspensão dos descontos em seu benefício. É o breve relatório.

Ab initio, diante do comprovante de hipossuficiência apresentado, concedo a parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

De igual modo, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC/2015, defiro a prioridade de tramitação em face do Estatuto do Idoso, devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos.

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

Passo a decidir em sede de antecipação da tutela.

Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo.

Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido.

Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante se extrai das disposições contidas no "LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA" do referido diploma legal.

De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC/2015, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa.

No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão.

Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.

Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Da simples análise do pedido de liminar formulado pela autora e da documentação apresentada, vê-se da imperiosa a necessidade do contraditório e da dilação probatória para aferição do direito antecipatório pleiteado, restando assim, neste momento processual, prejudicado a probabilidade do direito.

Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
06/03/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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