28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG), ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL) - Processo 0728822-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Maria do Carmo Almeida MarcolinoB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
26/08/2025 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0728822-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria do Carmo Almeida Marcolino - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
05/02/2025 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:39

INCONSISTENTE
21/11/2024 17:39

INCONSISTENTE
21/11/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 11:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/11/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:22

Expedição de Carta.
03/09/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/08/2024 12:34

INCONSISTENTE
05/08/2024 12:34

Recebidos os autos.
05/08/2024 12:34

Recebidos os autos.
05/08/2024 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/08/2024 12:34

Recebidos os autos.
05/08/2024 12:34

INCONSISTENTE
05/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/07/2024 11:29

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
29/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
28/07/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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