02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Matheus Marques de Góis (OAB 18190/AL) Processo 0700133-23.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Aurelio Barros Ferreira - Recebo a apelação de fls. 149, interposta por Aurélio Barros Ferreira, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso.

Tendo em vista que o recorrente requereu a apresentação de suas razões recursais na instância superior, consoante dicção do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Cumpra-se.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Matheus Marques de Góis (OAB 18190/AL) Processo 0700133-23.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Aurelio Barros Ferreira - 3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Aurelio Barros Ferreira nas sanções do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03.

Destarte, atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo a individualizar a pena fundamentadamente: a) sua culpabilidade não refoge à reprovabilidade abstrata do próprio tipo penal; b) o acusado é reincidente nos autos de n. 0000338-44.2015.8.02.0057, entretanto, considerando que configura como circunstância agravante, deixo de valorá-la no presente momento, como maus antecedentes, sob pena de bis in idem; c) não há elementos para avaliar negativa ou positivamente a sua personalidade e conduta social; d) o motivo do crime se encontra delineado no próprio tipo; e) as circunstâncias da conduta criminosa não saltaram à normalidade deste tipo de delito; f) as consequências do crime foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima - a sociedade - em nada contribuiu para a ação delitiva.

Sendo assim, na primeira fase de fixação da pena, estabeleço ao réu a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda fase, concorrendo a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, com a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do mesmo diploma legal, vislumbro que ambas se neutralizam, nos termos do art. 67 do Código Penal e da posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme acima exposto.

Por conseguinte, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição e/ou aumento de pena, torno a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Deixo de realizar a detração, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, posto que o imputado foi colocado em liberdade logo após a audiência de custódia.

Estabeleço ao réu o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois se trata de réu reincidente, conforme o disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Pela restrição objetiva contida no art. 44, inciso II, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que respondeu a todo o processo em liberdade, estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal).

Em face do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e na Resolução TJAL nº 22/2024, o acusado arcará com o pagamento das despesas processuais a serem apuradas pelo GECOF, ficando a exigibilidade suspensa na hipótese de comprovada hipossuficiência econômica, principalmente pelo fato de ter terminado o processo com advogado constituído nos autos. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (via portal/DJe).

Corrija/atualize o campo e o histórico de partes no SAJ, bem como a situação do sentenciado nos sistemas de informática disponíveis e pertinentes.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Comunique-se ao Instituto de Identificação para registro dos antecedentes criminais (art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal); b) Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei nº 7.210/84, o art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, observando-se também o comando do art. 803-A. "Quando houver condenação em regime inicial aberto ou semiaberto, com trânsito em julgado, o juízo de conhecimento deve expedir a Guia Definitiva no BNMP e, em seguida, adotar as providências dos arts. 526, 528 e 531 do Código de Normas, conforme o caso. - provimento nº 06, de 02 de fevereiro de 2024. d) Procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal. e) No que tange à arma de fogo e as munições apreendidas, seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram acautelados no Depósito Judicial, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/01/2025 10:35

Expedição de Ofício.
15/01/2025 10:35

Expedição de Ofício.
29/12/2024 02:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:55

Expedição de Mandado.
18/12/2024 08:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
10/12/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:40

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
07/10/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 21:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
04/10/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 20:27

Conclusos para decisão
07/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/07/2024 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:17

Juntada de Mandado
21/05/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:20

Expedição de Ofício.
19/04/2024 12:20

Expedição de Ofício.
19/04/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:17

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/04/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
15/04/2024 12:50

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/04/2024 07:29

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/03/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2024 21:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
22/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/03/2024 09:06

INCONSISTENTE
19/03/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 11:00:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
18/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
17/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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