06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudson Bezerra Lima (OAB 15519/AL) Processo 0700650-79.2024.8.02.0148 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Jose Ailton Dias Santos, Adriana Dias Santos Pereira, Celina Dias da Costa - ABERTA A AUDIÊNCIA, as partes foram perguntadas acerca da possibilidade de composição civil, no que resultou frutífero.

Consiste o acordo no comprometimento das partes em tratarem-se, reciprocamente, com respeito e urbanidade, bem como não proferir novas ofensas, ameaças ou qualquer tipo de perseguição as vítimas.

Indagados os autores e seu Defensor sobre a proposta ofertada, os mesmos concordaram com os termos.

Prosseguindo, foi dada a palavra à representante do Ministério Público, a qual não teve nenhuma objeção.

Em sequência, exarou a MM.

Juíza a seguinte sentença: "Em se tratando de delito de ação penal condicionada, a composição civil realizada implica na renúncia ao direito de representação.

Desta forma, HOMOLOGO a composição civil firmada para que surta os efeitos jurídicos esperados.

Em consequência, tendo em vista o que estabelece o art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, que implica na renúncia à condição de procedibilidade da ação penal, julgo extinta a punibilidade dos autores do fato, com base no art. 107, V do CP.

Sentença publicada em audiência.

Partes intimadas em audiência.

Sem custas.

Registre-se.

Dispensado o prazo recursal.

Arquive-se".
23/12/2024 12:55

Juntada de Mandado
19/12/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 11:18

Juntada de Mandado
09/12/2024 11:18

Juntada de Mandado
08/12/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 05:58

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:27

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:26

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:25

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:21

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 13:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:07

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
15/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 07:43

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706142-71.2025.8.02.0001

Givonete Pereira da Silva Santos

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0707276-36.2025.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Adailton Pereira da Silva

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0703471-75.2025.8.02.0001

Maria Zuleide da Conceicao Sarmento

Banco Bradesco S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0739038-41.2023.8.02.0001

Ana Maria Barbosa de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe D'Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0710874-95.2025.8.02.0001

Maria do Rosario Gomes de Lima

Banco do Brasil S.A

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2025 14:26

Exibir Processo