26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL), ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP) - Processo 0703137-64.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Rubenigue da Silva SouzaB0 - RÉU: B1Capital Consignado Soc de Credito Direto SaB0 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência do contrato rubricado nos cadastros de Capital Consig Sociedade de Credito Direto S/A sob o nº 600826417-5; 2) condenar o requerido a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 81/290 sob a rubrica 'RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)", atualizadas pela Taxa Selic sem dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.

Publicação e intimação automáticas.
25/08/2025 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 22:46

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0703137-64.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubenigue da Silva Souza - Réu: Capital Consignado Soc de Credito Direto Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 08:33

Expedição de Carta.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0703137-64.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubenigue da Silva Souza - Destarte, defiro os pleitos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, este último para determinar à requerida que, no prazo para contestação, traga aos autos o instrumento do contrato nº 1510418061, seus termos anexos, comprovantes de creditamento de valores disponibilizados por meio de saques e as faturas do cartão de crédito correspondente.

Com amparo nos princípios processuais regulados nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil e ciente de que, em demandas desta natureza, os protocolos de conciliação geralmente restam infrutíferos, mitigo a regra do art. 334, para dispensar a designação prévia de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação tão logo as partes sinalizem no sentido de transacionar sobre o objeto da lide.

Por conseguinte, cite-se Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A.

Publique-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 25 de fevereiro de 2025.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
06/03/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 08:20

Decisão Proferida
21/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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