11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF) Processo 0701287-81.2023.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Nilza de Oliveira - Réu: Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Autos nº: 0701287-81.2023.8.02.0013 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria Nilza de Oliveira Réu: Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA NILZA DE OLIVEIRA, em face de PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA, por meio da qual pretende efetivar o cumprimento de sentença proferida nos autos do processo de conhecimento.

Considerando a informação trazida pela parte exequente, que dá conta de que a parte demandada não cumpriu, de forma integral, a sentença proferida, determino que a secretaria desta vara tome as seguintes providências: 1.

Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e conforme previsão do artigo 523 do CPC. 2.

Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. 3.

Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, incidentes sobre o valor da execução, podendo indicar bens à penhora. 4.

Intimado, não sendo pago o débito, acresça-se multa ao valor da execução, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante em cobro, ao tempo em que, tendo em vista que o dinheiro possui primazia na ordem de bens penhoráveis (art. 835, §1º, do CPC), efetue-se a constrição de valores porventura existentes em conta corrente ou aplicações financeiras em nome da executada até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do sistema SISBAJUD.

Realizada a penhora via SISBAJUD, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de insucesso na penhora ou insuficiência do valor, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Atente-se a Secretaria da renúncia dos causídicos da parte executada, o que exige intimação por AR.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Igaci , data da assinatura eletrônica.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 22:56

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 11:56

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 11:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/03/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 09:43

Expedição de Carta.
25/01/2024 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/01/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
15/12/2023 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 19:35

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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