TJAL - 0700113-49.2025.8.02.0148

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santana do Ipanema

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Polo Ativo

Partes

FLORINALDO PEREIRA

CPF *71.***.*66-34

Advogados

JOSE ROBERTO GUIMARAES

CPF *48.***.*59-34

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA SILVA & MELO LTDA

CNPJ: 35.783.394/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 08:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Roberto Guimarães (OAB 18892/AL) Processo 0700113-49.2025.8.02.0148 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Florinaldo Pereira - DECISÃO Considerando o teor do art 844, do CPC, segundo o qual "Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.", REVOGO o último parágrafo da decisão de pag 24-25 e INDEFIRO o requerimento de pag 43, devendo a propria parte exequente providenciar, junto à serventia competente, o registro/averbação da penhora.

    Intimem-se as partes, por seus advogados, pelo DJE.

  • 23/05/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 11:32

    Decisão Proferida

  • 23/05/2025 06:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 08:26

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2025 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 15:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Roberto Guimarães (OAB 18892/AL) Processo 0700113-49.2025.8.02.0148 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Florinaldo Pereira - Retifique-se classe processual para "execução de titulo extrajudicial", conforme determinado às fls. 24/25.

    Diante do requerimento apresentado pela parte exequente, determino o cancelamento do mandado expedido (fl. 28) e a expedição de novo mandado com o valor da causa retificado, visto que houve o deferimento da aditamento da inicial.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 30/04/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 12:45

    Retificação de Classe Processual

  • 30/04/2025 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/04/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 14:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Roberto Guimarães (OAB 18892/AL) Processo 0700113-49.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Florinaldo Pereira - Inicialmente, determino a retificação da classe processual para "execução de título extrajudicial".

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Florinaldo Pereira em face de Construtora Silva & Melo Ltda, por meio da qual informa o exequente ser credor da quantia de R$ 51.310,44 (cinquenta e um mil, trezentos e dez reais e quarenta e quatro centavos).

    Requer o exequente a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja efetivada a penhora de valores via Sisbajud, bem como requer a expedição da certidão para averbação premonitória.

    Decido.

    Considerando que a apresentação do aditamento à petição inicial ocorreu antes da citação da parte executada, defiro o pedido Depreende-se da análise dos autos que a parte exequente requereu, em caráter de tutela antecipada, o bloqueio de valores de titularidade da parte executada a ser realizada por meio do sistema Sisbajud.

    Pois bem.

    Primeiramente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88, de modo que a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

    Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Analisando os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada na forma requerida, isso porque a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento cumulativo de seus requisitos, e, neste caso, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que a parte exequente não anexou nenhum documento hábil a demonstrar a dilapidação patrimonial alegada. À luz do exposto, ausentes os pressupostos para sua concessão, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.

    Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial.

    Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deve o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação proceder de imediato a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada.

    Efetuada a penhora, façam os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, quando poderá o devedor oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

    Advirto ao Sr.

    Oficial de Justiça que se não tiver condições de proceder a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), que certifique tal impossibilidade para que este juízo possa nomear perito com esse objetivo.

    Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias.

    Por fim, expeça-se certidão de dívida para fins de averbação premonitória.

  • 09/04/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 18:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/04/2025 09:47

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 14:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Roberto Guimarães (OAB 18892/AL) Processo 0700113-49.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Florinaldo Pereira - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial c/c Tutela Antecipada de Urgência, proposta por Florialdo Pereira, em face de Construtora Silva & Melo Ltda, partes devidamente qualificadas.

    Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, esclarecer se pretende que o presente feito tramite sob o rito comum, previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, ou sob o rito sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95, tendo em vista que, apresenta, ademais, pedidos próprios do procedimento comum, como a a condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, que é expressamente vedado pela Lei dos Juizados Especiais.

    Ademais, observo ainda que a inicial não se encontra instruída da planilha discriminada e atualizada do débito, conforme dispõe o art. 798, b, do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a planilha atualizada do débito.

    Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de urgência, caso realizada a referida emenda.

    Caso contrário, autos na fila de sentença.

    Expedientes necessários.

  • 07/03/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 12:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/02/2025 08:40

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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