11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues (OAB 19109/AL) Processo 0717227-14.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Maria da Silva - Réu: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Cred Fin e Investimento - Com efeito, diante do que está acima registrado, os autos seguiram para análise da MM.

Juíza, Dra.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, que passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório.

Decido.

De início, ressalto que, não obstante se tratar de demanda atinente ao procedimento dos Juizados Especiais, as normas do Diploma Processual Civil possuem aplicabilidade subsidiária, razão pela qual, à vista de tal premissa, passo, então, a decidir, nos termos que seguem.

Conforme previsto na legislação processual, o autor poderá desistir da ação judicial, independentemente de anuência do promovido, desde que protocole aludido pedido antes do oferecimento de contestação pela parte ex adversa (art. 485, §4º, CPC).

Caso contrário, o pedido de desistência dependerá de expressa aquiescência do requerido.

Entretanto, o enunciado nº 90 do FONAJE, o qual assim dispõe: ENUNCIADO 90 A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do autor e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispenso o trânsito em julgado, pelo que determino que se arquivem os autos imediatamente.

Expedientes necessários.
10/01/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 11:49

Expedição de Carta.
13/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 10:13

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 09:19

Expedição de Carta.
05/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2025 08:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/12/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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