20/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MIRIAN KEZIA OLIVEIRA MELO MONTEIRO (OAB 20744/AL) - Processo 0714882-75.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Maria Eduarda Albuquerque BernardinoB0 - ATO ORDINATÓRIO Processo transitado em julgado.

Pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente.

Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, pagar o valor da condenação devidamente corrigida, sob pena de multa 10% sobre valor da execução, bem como penhora de valores ou bens, na ordem do artigo 835 do mesmo diploma legal, e, diante da Resolução TJ/AL nº 53, de 26/11/2024, em seu Art. 4º, instituindo o alvará judicial eletrônico, através do BRBJus, intimo as partes para indicarem os dados dos beneficiários (nome, CPF/CNPJ), banco de destino, número da agência e conta, ou chave pix (CPF/CNPJ, telefone, e-mail ou chave aleatória), no prazo de 05 dias, em virtude de não ser possível levantamento de valores através de alvará-saque na agência BRB em Arapiraca.

Isto porque fora informado pelo Gerente da unidade bancária que não há numerário no presente momento nesta agência.

Fica informada a parte que na ausência das informações, no prazo de 5 dias, será emitido o alvará-saque, no entanto, este só poderá ser levantado na agência em Maceió ou correspondentes bancários em outras Comarcas. (Observação: atente-se a parte autora para que informe CPF/CNPJ do executado, se já não o fez, para fins de eventual consulta nos sistemas de busca e penhora online)
19/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:44

Expedição de Carta.
19/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:08

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2025 09:08

Reativação de Processo Baixado
16/08/2025 06:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 14:26

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:24

Transitado em Julgado
11/03/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB 20744/AL) Processo 0714882-75.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Eduarda Albuquerque Bernardino - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR a rescisão do contrato de que trata os autos e para CONDENAR a ré a restituir em favor da parte requerente o monte de R$ 3.635,00 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 07 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
10/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 10:12

Expedição de Carta.
08/03/2025 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 09:32

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 09:31:26, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
29/11/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 18:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 11:54

Expedição de Carta.
05/11/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 14:35

Concedida em parte a Medida Liminar
25/10/2024 14:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 08:59

Expedição de Carta.
23/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:25

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 09:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
22/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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