23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0800082-71.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - RÉU: B1Municipio de Rio LargoB0 -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao passo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma do art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois o Ministério Público figura no polo ativo.

Quanto às custas e demais despesas processuais, a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento (art. 44, inciso I, da Resolução 19/2007 do Tribunal de Justiça).

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico.

Rio Largo,21 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
27/05/2025 02:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:10

Expedição de Ofício.
16/05/2025 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0800082-71.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Réu: Municipio de Rio Largo - DESPACHO O Ministério Público informou às fls. 129/131 que autorizou a internação da idosa Maria de Lourdes Rego de Lima na Instituição Plenitude, localizada em Arapiraca/AL, bem como requereu o acompanhamento do caso pelo Conselho do Idoso de Rio Largo.

No entanto, não constam nos autos documentos ou mesmo informação confirmando a efetiva realização da internação.

Diante disso, determino as seguintes providências: Intime-se o MP para que, no prazo de 05 dias, esclareça se, de fato, houve a efetiva internação da idosa em estabelecimento localizado em município diverso.

Oficie-se ao Conselho do Idoso de Rio Largo para que, no prazo de 10 dias, apresente relatório sobre o caso da idosa Maria de Lourdes Rego de Lima, detalhando as circunstâncias da internação e como está sendo realizado o acompanhamento (caso já tenha ocorrido).

Por fim, determino que a Secretaria deste Juízo cumpra a determinação referente a expedição de ofício ao CAPS, contida no despacho anterior, de fl. 126.

Com as respostas ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se com prioridade e urgência.

Rio Largo(AL), 10 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
10/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:34

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
15/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:13

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 03:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:11

Juntada de Mandado
28/08/2024 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:26

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:06

Retificação de Classe Processual
16/08/2024 09:50

Decisão Proferida
13/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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