TJAL - 0800613-82.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 14:43
Expedição de
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20/03/2025 11:44
Confirmada
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20/03/2025 10:58
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800613-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Robson Ventura Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - houve sustentação oral do advogado Rostan de Ataíde Nicácio Júnior, em defesa da parte Agravante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
ABUSIVIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, CONTRATADO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS, POR CONSIDERAR ABUSIVO O AUMENTO APLICADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADO AO PLANO COLETIVO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS NORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR.4.
O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DEVE RESPEITAR OS CRITÉRIOS PACTUADOS E SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA OPERADORA, COM TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE, EVITANDO AUMENTOS ARBITRÁRIOS OU DESPROPORCIONAIS.5.
NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DETALHADA DOS CÁLCULOS QUE JUSTIFICASSEM O PERCENTUAL APLICADO, NEM TRANSPARÊNCIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O IMPACTO REAL DA SINISTRALIDADE SOBRE OS CUSTOS DO PLANO.6.
A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÍVEIS PARA O REAJUSTE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O CDC.7.
O STJ TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS DEVEM SER MONITORADOS PELA ANS E NÃO PODEM SER APLICADOS DE FORMA UNILATERAL E DESPROPORCIONAL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS ABUSIVOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE, SENDO ABUSIVO QUANDO APLICADO DE FORMA UNILATERAL E SEM FUNDAMENTAÇÃO CLARA. 2.
A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DETALHADA E DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DOS CÁLCULOS DO REAJUSTE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-E; CDC, ARTS. 6º, III E IV, 51, IV, X, XIII; SÚMULA 608/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1568244/RJ, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08/02/2017; .
AGRG NOS EDCL NO ARESP 235.553/SP, REL.
MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02/06/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) -
19/03/2025 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:38
Mérito
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19/03/2025 13:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:27
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 12:11
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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18/03/2025 11:02
Ciente
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17/03/2025 18:06
Juntada de Documento
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17/03/2025 18:06
Juntada de Documento
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17/03/2025 18:06
Juntada de Documento
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17/03/2025 18:06
Juntada de Petição de
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11/03/2025 13:18
Expedição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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10/03/2025 00:00
Publicado
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07/03/2025 13:03
Expedição de
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07/03/2025 12:00
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800613-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Robson Ventura Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) -
06/03/2025 13:46
Inclusão em pauta
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06/03/2025 11:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 09:59
Despacho
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25/02/2025 08:42
Conclusos
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25/02/2025 08:40
Expedição de
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 09:48
Expedição de
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03/02/2025 00:00
Publicado
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03/02/2025 00:00
Publicado
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31/01/2025 12:07
Confirmada
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31/01/2025 12:06
Expedição de
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31/01/2025 11:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2025 11:08
Expedição de
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30/01/2025 15:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 14:55
Ratificada a Decisão Monocrática
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30/01/2025 13:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/01/2025 07:51
Conclusos
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24/01/2025 07:51
Expedição de
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24/01/2025 07:50
Distribuído por
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23/01/2025 13:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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