21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 14:41

Expedição de
20/03/2025 11:38

Confirmada
20/03/2025 10:58

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800154-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Noemia Silveira Santos - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

DISCUTE-SE SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE E A COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA MENSAL SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4.

O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. 5.

NO CASO, O AGRAVANTE DECLAROU SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DEMONSTROU PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL NO VALOR DE R$ 3.150,15, VALOR QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 6.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL)
19/03/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:35

Mérito
19/03/2025 13:17

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 13:17

Conhecido o recurso de
19/03/2025 11:10

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
14/03/2025 13:32

Juntada de Documento
11/03/2025 13:42

Juntada de Documento
11/03/2025 13:18

Expedição de
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 16:05

Expedição de
07/03/2025 13:02

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800154-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Noemia Silveira Santos - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL)
06/03/2025 13:43

Inclusão em pauta
06/03/2025 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:59

Despacho
21/02/2025 15:06

Conclusos
21/02/2025 15:06

Ciente
21/02/2025 15:05

Expedição de
21/02/2025 15:04

Juntada de Documento
21/02/2025 08:47

Juntada de Documento
21/02/2025 08:47

Juntada de Documento
21/02/2025 08:47

Juntada de Documento
21/02/2025 08:47

Juntada de Documento
05/02/2025 10:22

Juntada de Documento
03/02/2025 13:11

Certidão sem Prazo
03/02/2025 09:42

Expedição de
03/02/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 11:40

Confirmada
31/01/2025 11:40

Expedição de
31/01/2025 11:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/01/2025 11:07

Expedição de
30/01/2025 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
30/01/2025 13:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2025 18:09

Expedição de
20/01/2025 11:21

Conclusos
20/01/2025 11:03

Expedição de
20/01/2025 10:50

Classe Processual alterada para
17/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 11:30

Expedição de
15/01/2025 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 00:00

Publicado
10/01/2025 10:07

Conclusos
10/01/2025 10:07

Expedição de
10/01/2025 10:07

Distribuído por
10/01/2025 10:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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