09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813221-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0813221-49.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA, todas as partes devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE RENDIMENTOS.

FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

LIMITAÇÃO A 10% DA REMUNERAÇÃO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO EXECUTADO, LIMITANDO-A A 10% DE SUA REMUNERAÇÃO, QUANDO O EXEQUENTE PLEITEAVA O PERCENTUAL DE 30%.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE É ADMITIDA QUANDO O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. 5.

NO CASO CONCRETO, A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO MOSTRA-SE EXCESSIVA, COM POTENCIAL PARA COMPROMETER SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA. 6.

A MANUTENÇÃO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 10%, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO O DIREITO DO CREDOR SEM PREJUDICAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS PODE SER RELATIVIZADA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR. 2.

A PENHORA LIMITADA A 10% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
25/04/2025 06:01

Conclusos
24/04/2025 14:19

Expedição de
24/04/2025 14:07

Juntada de Documento
13/03/2025 11:09

Retificação de movimento
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 10:54

Expedição de
07/03/2025 10:32

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813221-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Intime-se o Agravado no endereço fornecido pelo Banco Agravante às fls. 26, para fins de cumprimento ao Despacho de fls. 16.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
06/03/2025 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:25

Conclusos
19/02/2025 14:21

Expedição de
18/02/2025 19:47

Juntada de Documento
18/02/2025 19:47

Juntada de Petição de
28/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 10:21

Expedição de
27/01/2025 09:23

Expedição de
24/01/2025 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:17

Conclusos
23/01/2025 13:16

Expedição de
23/01/2025 13:10

Juntada de Documento
18/12/2024 13:33

Publicado
18/12/2024 11:54

Expedição de
18/12/2024 09:35

Expedição de
17/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:45

Conclusos
17/12/2024 12:45

Expedição de
17/12/2024 12:45

Distribuído por
17/12/2024 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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