13/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 01:20

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Francisca Cavalcante (OAB 11646/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0760130-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirle Maria Silva de Andrade Mota - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e Lei Municipal 4.731/98, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida ( biênio 2021/2023), na data em que o respectivo requisito temporais legalmente previsto se completou.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
05/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:23

Expedição de Carta.
12/12/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 07:29

deferimento
10/12/2024 23:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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