21/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:49

Transitado em Julgado
15/04/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Almeida Galvão (OAB 7510/AL), Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB 9581/AL) Processo 0700521-90.2021.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Maria da Silva Lima - Réu: Município de Joaquim Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a nulidade da exoneração da autora e DETERMINAR o retorno imediato ao exercício de suas funções junto ao Município de Joaquim Gomes no cargo anteriormente ocupado, o que deverá ser atendido no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

CONDENO, outrossim, a municipalidade ré ao pagamento das verbas salariais retroativas, desde o efetivo afastamento até a data de sua reintegração, o que inclui vencimentos, gratificação natalina, férias com o acréscimo do terço constitucional, além de outras verbas de natureza remuneratória pertinentes.

Sobre o valor, incidirá correção monetária a ser calculada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mediante utilização do IPCA-E, e juros conforme critérios da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação até 08/12/2021, com o uso da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n° 113.

Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil).

Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
07/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:43

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 13:59

Despacho de Mero Expediente
06/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:31

Visto em Autoinspeção
14/03/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 12:33

Conclusos para despacho
10/01/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 13:00

Juntada de Mandado
04/11/2021 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2021 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 09:54

Expedição de Mandado.
29/10/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2021 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 20:06

Decisão Proferida
10/08/2021 21:55

Conclusos para despacho
10/08/2021 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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