TJAL - 0700892-66.2024.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL) - Processo 0700892-66.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Difamação - REQUERENTE: B1Erdmann e Nogueira Serviços Ltda.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
25/08/2025 13:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/08/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:30
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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08/08/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 13:45
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 13:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/07/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL) - Processo 0700892-66.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Difamação - REQUERENTE: B1Erdmann e Nogueira Serviços Ltda.B0 - SENTENÇA Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença de fls. 56/57 em razão de erro material.
Desta forma, passo a proferir: Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.
Vislumbra-se que às fls. 54, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público na modalidade prestação pecuniária, a fim de pagar o valor de 02 (dois) salários mínimos em 04 (quatro) parcelas, a ser convertido em cestas básicas destinadas a instituição com finalidade social indicada pelo CEAPA.
Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL DE FLS. 54, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Fica advertido, o autor do fato, que por ter aceito a proposta de transação penal ofertada, esta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de cinco anos.
Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Permaneça o processo suspenso durante o período estabelecido.
Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.
ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Maceió,11 de julho de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
15/07/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2025 12:30
Juntada de Informações
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15/07/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 11:14
Evolução da Classe Processual
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15/07/2025 11:14
Recebimento da Instância Superior
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14/07/2025 21:02
Homologação de Transação Penal
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11/07/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/07/2025 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/07/2025 20:32
Composição Civil dos Danos
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06/05/2025 09:00
Retificação de Classe Processual
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15/04/2025 11:22
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 11:21
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 11:21:59, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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02/04/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 15:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/03/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 16:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/03/2025 11:56
Mandado Recebido na Central de Mandados
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27/03/2025 11:55
Expedição de Mandado.
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27/03/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/03/2025 05:20
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 15:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosinaldo Roberto da Silva (OAB 17828/AL) Processo 0700892-66.2024.8.02.0171 - Petição Criminal - Requerente: Erdmann e Nogueira Serviços Ltda. - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 02 de abril de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
28/02/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 13:26
Expedição de Carta.
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28/02/2025 13:25
Expedição de Carta.
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28/02/2025 13:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/02/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 13:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/02/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 09:15
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 19:46
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/04/2025 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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10/10/2024 13:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/10/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/10/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 12:30
Conclusos para despacho
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09/07/2024 14:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/07/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
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08/07/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/07/2024 10:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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08/07/2024 10:03
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
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08/07/2024 00:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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