29/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 0700432-36.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - AUTORA: B1Quitéria Felix da SilvaB0 - RÉU: B1Apple Computer Brasil LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da petição de fls. 92/99, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
18/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:26

Transitado em Julgado
13/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB 49896/BA), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL) - Processo 0700432-36.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - AUTORA: B1Quitéria Felix da SilvaB0 - RÉU: B1Apple Computer Brasil LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na substituição do aparelho celular iPhone 13 Starlight 256GB da parte autora por outro novo e funcional do mesmo modelo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do trânsito em julgado.

Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da obrigação de fazer; B) Determinar que a ré promova, às suas expensas, a retirada do aparelho defeituoso , no mesmo prazo acima, sob pena de abandono do bem.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
10/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 12:09:23, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Alexandre Conceicao Chaves (OAB 49896/BA) Processo 0700432-36.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quitéria Felix da Silva - Réu: Apple Computer Brasil Ltda - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.

Intimem-se o pleiteante.
16/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:34

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 00:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Conceicao Chaves (OAB 49896/BA) Processo 0700432-36.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quitéria Felix da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 04 de julho de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
17/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:18

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:17

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Conceicao Chaves (OAB 49896/BA) Processo 0700432-36.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quitéria Felix da Silva - DECISÃO 1.

Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adéquem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contrassenso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente.

Porém, tais medidas devem ser tomadas com bastante cautela, até mesmo porque, por se incabível o manejo de agravo (interno ou de instrumento) em sede de Juizados Especiais, a parte demandada fica sem via recursal para o ataque da decisão. 2.

No caso em tela, não vislumbro a possibilidade da antecipação inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3.

Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos.

Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abertura do processo até o dia da audiência de conciliação, vá causar prejuízos irreparáveis à parte demandante. 4.

Diante do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, em prestígio ao princípio do contraditório, DETERMINO: A) A citação da parte demandada, a fim de comparecer à audiência de conciliação; B) A intimação da(s) parte(s) demandada(s), a fim de que se pronuncie(m) acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da presente intimação, nos termos do art. 306, do CPC, inclusive apresentando documentos que tenham relação ao fato narrado na petição inicial, salientando que, transcorrido o prazo acima, o pleito de tutela antecipada será analisado independentemente de qualquer manifestação.

C) A intimação da demandante para se fazer presente à audiência de conciliação, advertindo-o que o não comparecimento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas processuais, caso não seja comprovado o que dispõe o §2° do ar 51 da Lei 9.099/95. 5.

Após o prazo previsto no item 4-B, voltem os autos conclusos. 6.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 10 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
10/03/2025 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 10:43

Decisão Proferida
10/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/02/2025 17:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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