01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SEILA BUZILES DE MELO (OAB 8576AL /), ADV: SEILA BUZILES DE MELO (OAB 8576AL /), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0700415-12.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - AUTORA: B1Fabiana Gomes da SilvaB0 - B1Ronaldo Francisco da SilvaB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Tratam-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos, contra sentença, de fls. 247/253, por Fabiana Gomes da Silva e Ronaldo Francisco da silva, de fls. 259/264, suscitando omissão quanto a individualização dos danos morais; e opostos por Gol Linhas Aéreas S.A, que alega, em síntese, a ocorrência de omissão, na sentença ao condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sem especificar se referida quantia corresponde ao valor total da indenização ou se o trata de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada credor.

Ademais, a parte ré sustenta a ocorrência de contradição na sentença ao ser condenada ao pagamento de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) a título de dano material, com correção monetária e juros legais calculados com base na taxa SELIC, a partir do evento danoso, quando deveria ser a partir da citação.

Oferecidas contrarrazões aos embargos, de fls. 271/279 e fls. 280/882.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas.

Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com a apreciação das provas produzidas nos autos, nem tampouco à que deixaram de ser produzidas, o que decorre da formação do livre convencimento do juiz e só pode ser atacado por meio do recurso cabível.

Não obstante, quanto à reanálise do mérito, patente a inadequação da via eleita.

Nesse diapasão, é clarividente que o embargante pretende rediscutir o mérito da sentença proferida por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 1.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, do Jurisprudência em Teses do STJ).

No caso em tela, as partes embargantes alegam a existência de omissão, uma vez que a sentença não esclareceu a forma que deveria ser pago o valor arbitrado a título de danos morais se total ou para cada autor.

Bem como, a alegação da parte ré de contradição quanto a base/termo para cálculo da correção monetária e juros legais.

Nesse diapasão, vislumbro que assiste em parte razão aos embargantes, pois a sentença foi prolatada com omissão ao não especificar se a indenização por danos morais deveria ser total ou para cada autor.

Contudo, no que tange a base/período inicial para cálculo da correção monetária e juros legais não se verifica contradição.

Sendo assim, ACOLHO em parte os Embargos de Declaração, para corrigir a sentença, de fls. 247/253 e, onde estiver escrito "[...] e a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros legais com base na taxa SELIC, desde a data do arbitramento[...] " leia-se "[...] e a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para ambos autores, com correção monetária e juros legais com base na taxa SELIC, desde a data do arbitramento[...]" Fazendo esta decisão parte integrante da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.
31/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 09:22

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
05/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Seila Buziles de Melo (OAB 8576AL /), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE) Processo 0700415-12.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Gomes da Silva, Ronaldo Francisco da Silva - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a apresentação de Embargos de Declaração pelas partes: Autora e Demandada, intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

São José da Laje, 25 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/04/2025 02:20

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2025 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:32

Apensado ao processo
24/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Seila Buziles de Melo (OAB 8576AL /), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE) Processo 0700415-12.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Gomes da Silva, Ronaldo Francisco da Silva - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), à título de danos materiais, com correção monetária e juros legais com base na taxa SELIC, a partir do evento danoso, e à título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros legais com base na taxa SELIC, desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, in verbis: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ Alagoas.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DJe).
10/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:12

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Seila Buziles de Melo (OAB 8576AL /), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE) Processo 0700415-12.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Gomes da Silva, Ronaldo Francisco da Silva - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para se manifestar acerca dos documentos, de fls. 229/234, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias(quinze) dias.

Certificado o decurso o prazo, conclusos fluxo SAJ "3.Conclusos.Sentença".
28/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:32

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 18:27

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 09:17

Expedição de Carta.
10/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 06:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
07/05/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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