TJAL - 0806917-05.2022.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 00:06
Expedição de
-
07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806917-05.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cicera da Silva Calheiros - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806917-05.2022.8.02.0000 Recorrente: Maria Cícera da Silva Calheiros.
Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257-A/AL).
Recorrida : Braskem S/A.
Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).
Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria Cícera da Silva Calheiros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.
De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 446/454, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.
Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 07:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/03/2025 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
-
28/02/2025 16:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
18/11/2024 13:54
Ciente
-
29/10/2024 10:12
Juntada de Petição de
-
21/08/2024 10:47
Conclusos
-
21/08/2024 10:46
Expedição de
-
21/08/2024 10:40
Ciente
-
08/08/2024 10:31
Juntada de Petição de
-
23/07/2024 09:40
Publicado
-
23/07/2024 09:38
Expedição de
-
22/07/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 11:09
Conclusos
-
20/06/2024 10:20
Expedição de
-
18/06/2024 13:11
Ciente
-
28/05/2024 17:01
devolvido o
-
28/05/2024 17:01
Juntada de Petição de
-
08/05/2024 10:19
Publicado
-
08/05/2024 10:17
Expedição de
-
07/05/2024 15:03
Ratificada a Decisão Monocrática
-
07/05/2024 13:51
Recurso Especial não admitido
-
23/04/2024 08:39
Remetidos os Autos
-
23/04/2024 08:34
Conclusos
-
23/04/2024 08:33
Expedição de
-
23/04/2024 08:31
Ciente
-
22/04/2024 13:31
Juntada de Petição de
-
15/04/2024 11:04
Publicado
-
15/04/2024 10:58
Expedição de
-
12/04/2024 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 16:23
Remetidos os Autos
-
31/03/2024 13:50
Conclusos
-
20/02/2024 13:38
Expedição de
-
16/02/2024 10:02
Ciente
-
07/02/2024 11:34
Juntada de Documento
-
07/02/2024 11:34
Juntada de Petição de
-
18/12/2023 10:49
Publicado
-
18/12/2023 10:44
Expedição de
-
15/12/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:44
Conclusos
-
06/12/2023 13:43
Expedição de
-
04/12/2023 15:34
Juntada de Petição de
-
04/12/2023 15:33
Redistribuído por
-
04/12/2023 15:33
Redistribuído por
-
20/09/2023 12:51
Remetidos os Autos
-
20/09/2023 12:27
Expedição de
-
19/09/2023 11:46
Ciente
-
19/09/2023 07:48
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:44
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:44
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:44
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:44
Expedição de
-
19/09/2023 07:43
Expedição de
-
19/09/2023 07:43
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:43
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:43
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:43
Expedição de
-
19/09/2023 07:43
Expedição de
-
19/09/2023 07:43
Expedição de
-
19/09/2023 07:43
Expedição de
-
19/09/2023 07:43
Expedição de
-
19/09/2023 07:43
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:42
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:42
Expedição de
-
19/09/2023 07:42
Expedição de
-
19/09/2023 07:42
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:42
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:42
Expedição de
-
19/09/2023 07:42
Expedição de
-
19/09/2023 07:42
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:42
Juntada de Petição de
-
19/09/2023 07:41
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
devolvido o
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Petição de
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Documento
-
19/09/2023 07:38
Expedição de
-
11/04/2023 10:07
Ciente
-
11/04/2023 10:04
Juntada de Petição de
-
11/04/2023 10:04
Incidente Cadastrado
-
11/04/2023 01:14
Expedição de
-
31/03/2023 10:49
Confirmada
-
31/03/2023 09:43
Publicado
-
31/03/2023 09:38
Expedição de
-
30/03/2023 14:32
Mérito
-
30/03/2023 10:10
Conhecido o recurso de
-
29/03/2023 19:35
Expedição de
-
29/03/2023 14:00
Julgado
-
22/03/2023 16:28
Expedição de
-
22/03/2023 14:00
Adiado
-
10/03/2023 11:14
Expedição de
-
10/03/2023 09:53
Publicado
-
10/03/2023 09:39
Expedição de
-
09/03/2023 10:52
Inclusão em pauta
-
09/03/2023 10:42
Despacho
-
03/02/2023 12:58
Conclusos
-
03/02/2023 12:57
Expedição de
-
03/02/2023 10:32
Juntada de Petição de
-
26/01/2023 09:03
Expedição de
-
26/01/2023 08:25
Publicado
-
24/01/2023 17:45
Juntada de Documento
-
24/01/2023 17:45
Juntada de Documento
-
24/01/2023 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
-
24/01/2023 13:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/12/2022 12:19
Conclusos
-
19/12/2022 11:59
Remetidos os Autos
-
18/12/2022 14:21
Conclusos
-
18/12/2022 14:21
Expedição de
-
18/12/2022 14:21
Redistribuído por
-
18/12/2022 14:21
Redistribuído por
-
16/12/2022 12:51
Remetidos os Autos
-
16/12/2022 11:32
Publicado
-
16/12/2022 11:04
Expedição de
-
16/12/2022 11:04
Expedição de
-
15/12/2022 14:43
Ratificada a Decisão Monocrática
-
14/12/2022 20:12
Suspeição
-
05/12/2022 14:17
Conclusos
-
05/12/2022 14:17
Expedição de
-
05/12/2022 13:41
Redistribuído por
-
05/12/2022 13:41
Redistribuído por
-
01/12/2022 16:29
Publicado
-
01/12/2022 12:58
Remetidos os Autos
-
01/12/2022 12:54
Expedição de
-
01/12/2022 12:52
Certidão sem Prazo
-
01/12/2022 12:52
Expedição de
-
30/11/2022 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
-
29/11/2022 17:42
Impedimento
-
18/10/2022 09:23
Ciente
-
18/10/2022 09:22
Juntada de Petição de
-
18/10/2022 09:22
Incidente Cadastrado
-
17/10/2022 21:07
Conclusos
-
17/10/2022 21:07
Ciente
-
17/10/2022 21:07
Expedição de
-
17/10/2022 17:46
Juntada de Documento
-
17/10/2022 17:46
Juntada de Documento
-
17/10/2022 17:46
Juntada de Documento
-
17/10/2022 17:46
Juntada de Documento
-
17/10/2022 17:46
Juntada de Documento
-
17/10/2022 17:46
Juntada de Documento
-
17/10/2022 17:46
Juntada de Documento
-
17/10/2022 17:46
devolvido o
-
17/10/2022 17:46
Juntada de Petição de
-
27/09/2022 09:54
Expedição de
-
26/09/2022 09:12
Publicado
-
23/09/2022 13:01
Juntada de Documento
-
23/09/2022 13:01
Juntada de Documento
-
23/09/2022 12:53
Expedição de
-
22/09/2022 14:39
Ratificada a Decisão Monocrática
-
22/09/2022 13:26
Concedida em parte a Medida Liminar
-
19/09/2022 16:20
Conclusos
-
19/09/2022 16:20
Expedição de
-
19/09/2022 16:20
Distribuído por
-
19/09/2022 16:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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