06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariana Melo Mota Ataíde (OAB 9461/AL), Leonardo Wendel de Moura Monteiro (OAB 16868/AL) Processo 0701458-36.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Maycom da Silva Santos - tendo o MM.

Juiz prolatado Sentença oral, acolhendo as preliminares suscitadas, julgando IMPROCEDENTE a Denúncia de fls. 01/04 para, diante da ilegalidade do ingresso dos policiais militares em domicílio, com fundamento na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e no art. 5º, inciso XI, da CF/88, ABSOLVER os réus MAYCOM DA SILVA SANTOS E KAYKE APARECIDO DE LIMA SANTOS.

Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.

Diante da Sentença prolatada, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada.

Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura em favor dos réus, devendo serem imediatamente colocados em liberdade, após tomarem ciência da presente Sentença, se por outro motivo não estiverem presos.

Considerando que as armas de fogo e munições apreendidas não mais interessam à persecução penal, encaminhem-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/2003.

As partes acordaram em dispensar o prazo recursal.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: Oficie-se a Distribuição, com cópia da sentença, no sentido de que sejam procedidas as devidas e necessárias anotações, inclusive a respectiva baixa no assentamento referente aos réus.

Proceda-se com a destruição das drogas e demais objetos apreendidos, bem como com a devolução dos aparelhos celulares apreendidos, mediante comprovação de propriedade.

Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável.

Proceda-se, por fim, com a devolução da quantia em dinheiro apreendida (R$ 75,40), mediante expedição de Alvarás.

Remeta-se cópia dos autos, principalmente dos vídeos de fls. 213, à Promotoria responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial, para as providências pertinentes.

Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Sem custas.

Intimem-se os réus pessoalmente.

MP, DP e Defesa intimados em Audiência.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Alex Emanuel de Castro Vieira da Costa, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito
13/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 03:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 22:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 22:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:27

Juntada de Mandado
26/11/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:55

Juntada de Mandado
21/11/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 19:34

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 19:27

Expedição de Ofício.
19/11/2024 19:22

Expedição de Ofício.
19/11/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 18:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 18:16

Expedição de Mandado.
19/11/2024 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 18:13

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/11/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 00:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:40

Juntada de Mandado
31/10/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 14:54

Expedição de Mandado.
30/10/2024 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:03

Juntada de Mandado
01/10/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 09:41

Juntada de Mandado
28/09/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2024 09:39

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 19:47

Juntada de Mandado
24/09/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 17:53

Juntada de Mandado
24/09/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 13:01

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 12:51

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:32

Juntada de Mandado
03/09/2024 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:41

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 14:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 09:06

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2024 15:50

INCONSISTENTE
05/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:53

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
05/08/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:44

Conclusos para despacho
05/08/2024 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2024 07:44

INCONSISTENTE
05/08/2024 07:44

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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