10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL) Processo 0700269-54.2018.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Feira Grande/AL - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e, por consequência, DECLARO a interdição de EDSON DE LIRA, qualificado nos autos, restringindo a curatela que ora se estabelece aos atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive possibilitando ao curador o levantamento e percebimento de valores respectivos aos benefícios previdenciários do interditando por força do que dispõe o artigo 755, I e II, CPC.

NOMEIO como curador, para os atos acima descritos, a Sra.

GILVANETE DE LIRA PEREIRA.

ANOTE-SE no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme acima disposto e nos termos do artigo 755, § 3ºdo CPC.

Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público.

Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos.

LAVRE-SE o termo de curatela definitiva, intimando-se o curador para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste o compromisso na forma do art. 759 do CPC.

Custas pelo requerente, suspensa a cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).& Tendo em vista a ausência de sucumbência, deixo de fixar honorários advocatícios.

PUBLIQUE-SE, com as cautelas do segredo de justiça.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.
05/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento
03/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 04:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 03:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:09

Juntada de Mandado
16/10/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:41

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 04:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:47

Expedição de Ofício.
07/06/2024 10:47

Expedição de Ofício.
06/06/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 07:29

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:29

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 03:51

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 03:27

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 11:09

Ofício Devolvido #{resultado}
19/10/2022 11:05

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:12

Expedição de Ofício.
11/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 03:09

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2022 14:32

Expedição de Certidão.
13/01/2022 08:10

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:08

Expedição de Certidão.
13/12/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:18

Expedição de Certidão.
01/12/2021 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 07:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 07:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 07:34

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:11

Expedição de Ofício.
05/11/2021 12:02

Expedição de Ofício.
06/08/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 15:47

Expedição de Certidão.
13/05/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 16:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/03/2019 09:48

Juntada de Mandado
20/03/2019 09:48

Juntada de Mandado
19/03/2019 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2019 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2019 09:08

Expedição de Certidão.
04/03/2019 09:08

Expedição de Certidão.
25/02/2019 14:09

Juntada de Alvará
25/02/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 12:09

Expedição de Mandado.
21/02/2019 12:07

Expedição de Mandado.
21/02/2019 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2019 12:05

Expedição de Certidão.
21/02/2019 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2019 12:05

Expedição de Certidão.
21/02/2019 12:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 11:38

Concedida a Medida Liminar
06/02/2019 09:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2019 11:30:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
05/02/2019 12:17

Conclusos para despacho
16/01/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 08:15

Conclusos para despacho
07/06/2018 16:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2018 09:07

Expedição de Certidão.
15/05/2018 07:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2018 07:54

Expedição de Certidão.
15/05/2018 07:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 12:26

Expedição de Certidão.
30/04/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 16:25

Conclusos para despacho
24/04/2018 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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