12/08/2025 05:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL), ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL) - Processo 0715603-27.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: B1Marilene Batista da SilvaB0 - RÉU: B1Município de CraíbasB0 - Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para: a) condenar o réu ao pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº. 13.708/18 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, obedecendo às progressões funcionais e aos reflexos remuneratórios; b) condenar o réu ao pagamento da diferença dos valores retroativos no período compreendido entre 05 de novembro de 2019 (observada a prescrição, na forma da fundamentação), nos termos do art. 9-A, §1º, da Lei Federal nº. 11.350/06, com redação dada pela Lei nº. 13.708/18, observando o piso salarial instituído pela Emenda Constitucional de nº 120/2022 a partir de 05/05/2022, até a data de sua implantação.

Para atualização do crédito da parte autora, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: a) correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo índice IPCA-E até 08/12/2021; b) juros moratórios, desde o vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até 08/12/2021; (c) Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, que deverá incidir uma única vez, excluída a aplicação de quaisquer outros índices, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em face da isenção legal dos órgãos públicos.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos independente de novo pronunciamento judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/07/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 18:25

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 07:31

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 04:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL), Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0715603-27.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Batista da Silva - Réu: Município de Craíbas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.
02/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 06:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL), Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0715603-27.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Batista da Silva - Réu: Município de Craíbas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 03:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:09

Decisão Proferida
05/11/2024 21:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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