18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA HELENA PESSOA TAVARES (OAB 21690/PI), ADV: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 245833/RJ) - Processo 0701542-07.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condominio Residencial Mata dos CanariosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Tendo em vista a penhora on line parcialmente realizada através do sistema SISBAJUD, em observância ao Código de Normas, passo a intimar a(s) executada(s) para querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:47

Expedição de Carta.
15/08/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 08:16

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:18

Evolução da Classe Processual
25/06/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2025 15:25

Expedição de Carta.
16/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Luiz de Hollanda Rocha (OAB 245833/RJ), Maria Helena Pessoa Tavares (OAB 21690/PI) Processo 0701542-07.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Mata dos Canarios - DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido nos termos do artigo 52 e ss, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 523 e ss, do CPC.

INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 523, CPC).

Tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).Nesse caso, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Sendo apresentado embargos à execução, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, façam-me os autos conclusos para sentença.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, ou seja, na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Demais disso, na hipótese de recair a penhora sobre bem imóvel e de ser o executado casado, intime-se também o respectivo cônjuge.

Sendo,

por outro lado, negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 5% sobre o montante da execução, nos termos do artigo 600, IV e do § 3o do art. 652, do CPC.

Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de dez (10) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.

Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei nº. 9.099/95.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/03/2025 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:20

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:21

Processo Desarquivado
07/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:33

Transitado em Julgado
01/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:11

Expedição de Carta.
01/11/2024 08:24

Homologada a Transação
31/10/2024 05:19

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:08

Juntada de Mandado
25/10/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 08:36

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 07:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/09/2024 07:19

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 05:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 09:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 08:53

Decisão Proferida
02/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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