19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 22:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 22:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 13:46

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802259-30.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Daniel Coelho Alcorofado Costa (OAB: O/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - Maria José da Silva Santos - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
15/08/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:56

Incluído em pauta para 15/08/2025 09:56:10 local.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802259-30.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em representação de Maria José da Silva Santos, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0802259-30.2025.8.02.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação.

A decisão agravada negou o fornecimento do medicamento Denosumabe 60 mg/ml (duas ampolas/ano, por tempo indeterminado) para tratamento de osteoporose severa com múltiplas fraturas, sob o fundamento de que existem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, conforme parecer técnico do NATJUS.

Em suas razões recursais (págs. 1/3), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática baseou-se exclusivamente no parecer do NATJUS, ignorado o laudo médico do profissional assistente, bem como a distinção entre urgência médica e urgência processual.

Alega que o NATJUS, ao se manifestar pela inadequação do tratamento, teria ultrapassado os limites de sua função técnica, interferindo indevidamente na autonomia profissional do médico assistente.

Pontua que o médico responsável atestou a necessidade do uso de Denosumabe, após o insucesso do tratamento com bifosfonatos orais por período superior a cinco anos.

Afirma, ainda, que o NATJUS realiza análise estritamente documental, sem exame direto da paciente, o que não pode se sobrepor à avaliação clínica do especialista.

Ao final, requer o juízo de retratação ou a apreciação colegiada para concessão do efeito suspensivo ativo à apelação, determinando o fornecimento do medicamento prescrito.

O Estado de Alagoas apresentou contrarrazões (págs. 11/19), sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do IAC n.º 14 do STJ e a violação ao Tema 793 da Repercussão Geral do STF, alegando que o medicamento não está incorporado ao SUS, existindo alternativas terapêuticas viáveis.

Requer, ainda, o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e a nulidade da sentença proferida sem a participação da União no polo passivo. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Daniel Coelho Alcorofado Costa (OAB: O/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - Maria José da Silva Santos - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 10:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 13:38

Ciente
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:52

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:37

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802259-30.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'A T O O R D I N A T Ó R I O Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Daniel Coelho Alcorofado Costa (OAB: O/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - Maria José da Silva Santos - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
13/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:57

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 10:10

Incidente Cadastrado
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802259-30.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Requerido: Estado de Alagoas - Advs: Maria José da Silva Santos - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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