25/08/2025 00:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL), ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0700840-96.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Karlyson Rafael Ferreira de BarrosB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
14/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL), ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0700840-96.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Karlyson Rafael Ferreira de BarrosB0 e outro - 4.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER JONATHAN RODRIGUES DA SILVA da imputação que lhe é feita neste processo. b) Condenar KARLYSON RAFAEL FERREIRA DE BARROS como incurso nas penas do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. b) Condenar o réu KARLYSON RAFAEL FERREIRA DE BARROS ao pagamento, das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Revogo as medidas cautelares impostas ao réu. 5.2 Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.3.

Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime.

Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.5.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se a guia de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,12 de agosto de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
13/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 02:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL) Processo 0700840-96.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Karlyson Rafael Ferreira de Barros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos a defesa da parte Jonathan Rodrigues da Silva Karlyson Rafael Ferreira de Barros a fim de apresentar alegações finais .
09/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 14:20:04, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
29/04/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:45

Juntada de Mandado
01/04/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 18:18

Juntada de Mandado
18/03/2025 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL) Processo 0700840-96.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Karlyson Rafael Ferreira de Barros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Representante do Ministério Público e a Defesa dos acusados para audiência no dia 29 de abril de 2025, 9h45.

Maceió, 03 de março de 2025
06/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025 22:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/03/2025 22:02

Expedição de Mandado.
03/03/2025 21:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/03/2025 21:57

Expedição de Mandado.
03/03/2025 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
03/03/2025 21:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/03/2025 21:35

Expedição de Certidão.
03/03/2025 20:46

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 20:40

Expedição de Ofício.
03/03/2025 20:38

Expedição de Ofício.
03/03/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/04/2025 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
13/11/2022 10:39

Juntada de Mandado
13/11/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 12:54

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:27

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:27

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 12:53

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 12:41

Expedição de Mandado.
26/09/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2022 12:11

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2022 12:09

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:48

Expedição de Ofício.
26/09/2022 11:39

Expedição de Ofício.
12/09/2022 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 08:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 08:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2022 08:59

Expedição de Certidão.
01/08/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 00:32

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2022 10:07

Expedição de Certidão.
30/05/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2022 09:01

Expedição de Certidão.
09/05/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 11:23

Expedição de Mandado.
31/03/2022 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 11:19

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2022 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2022 09:47

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 00:52

Expedição de Certidão.
21/02/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 21:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 09:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2022 09:00

Expedição de Certidão.
14/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 13:19

Expedição de Mandado.
03/12/2021 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 13:18

Expedição de Mandado.
23/11/2021 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2021 07:48

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
17/11/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:35

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2021 14:38

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 12:17

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
12/11/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 07:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2021 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/11/2021 15:35

INCONSISTENTE
08/11/2021 15:35

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/11/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2021 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 13:23

Juntada de Alvará
06/11/2021 13:22

Juntada de Alvará
06/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 12:59

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
06/11/2021 11:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/11/2021 09:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 09:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 08:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2021 10:30:00, Vara Plantonista Criminal.
06/11/2021 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2021 05:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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