29/04/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 08:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlon Cavalcante Silva (OAB 14658/AL) Processo 0701223-69.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Ronaldo Paiva de Amorim Junior - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
24/03/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlon Cavalcante Silva (OAB 14658/AL) Processo 0701223-69.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Ronaldo Paiva de Amorim Junior - Neste trilhar, CHAMO O FEITO A ORDEM para corrigir a decisão de recebimento da denúncia de fls. 99/103, razão pela qual onde se lê "Aldair da Silva Santos", deverá se considerar "Ronaldo Paiva de Amorim Júnior", passando, portanto, a decisão de recebimento da denúncia a ter a seguinte parte final: Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando RONALDO PAIVA DE AMORIM JUNIOR, como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso II; art. 308; e art. 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro.

Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.

Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.

Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar novas diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.

Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

Oficie-se ao DETRAN para que informe se o denunciado é habilitado para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.

Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento (Relatório SAJ; SEEU; INFOSEG; e CIBJEC). 10.3.

Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.4.

Intime-se a representante do Ministério Público para que, no exercício de suas atribuições institucionais, providencie a remessa de cópia do Inquérito Policial nº 7419/2024, oriundo da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito da Capital (fls. 37/64), à Coordenação da Coletiva Criminal, a qual, por meio de seu próprio sistema interno, procederá à redistribuição do feito, mediante sorteio, à promotoria residual competente para atuar na persecução penal dos delitos tipificados no art. 330 do Código Penal e art. 28 da Lei de Drogas. 10.5.

Evolua-se a classe processual e atualize-se o cadastro de partes, no SAJ.

Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se.
13/03/2025 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 19:48

Decisão Proferida
10/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlon Cavalcante Silva (OAB 14658/AL) Processo 0701223-69.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciante: O Ministério Público Estadual - Indiciado: Ronaldo Paiva de Amorim Junior - Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando ALDAIR DA SILVA SANTOS como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso II; art. 308; e art. 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro.

Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.

Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.

Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar novas diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.

Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

Oficie-se ao DETRAN para que informe se o denunciado é habilitado para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.

Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento (Relatório SAJ; SEEU; INFOSEG; e CIBJEC). 10.3.

Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.4.

Intime-se a representante do Ministério Público para que, no exercício de suas atribuições institucionais, providencie a remessa de cópia do Inquérito Policial nº 7419/2024, oriundo da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito da Capital (fls. 37/64), à Coordenação da Coletiva Criminal, a qual, por meio de seu próprio sistema interno, procederá à redistribuição do feito, mediante sorteio, à promotoria residual competente para atuar na persecução penal dos delitos tipificados no art. 330 do Código Penal e art. 28 da Lei de Drogas. 10.5.

Evolua-se a classe processual e atualize-se o cadastro de partes, no SAJ.

Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.
09/03/2025 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/03/2025 08:31

Expedição de Mandado.
07/03/2025 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 17:19

Recebida a denúncia
24/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:36

Juntada de Mandado
24/09/2024 00:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/09/2024 08:48

Expedição de Mandado.
12/09/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 02:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
29/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 22:24

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 08:08

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 15:04

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2024 15:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/07/2024 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 14:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/06/2024 12:54

Decisão Proferida
29/06/2024 04:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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