03/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL) Processo 0704016-44.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leusina Santos da Silva - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem honorários, já que não houve litígio.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
28/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:59

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 08:16

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL) Processo 0704016-44.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leusina Santos da Silva - Versam os autos sobre ação de rescisão de contrato, não tendo a parte autora, no entanto, juntado o instrumento do negócio jurídico cujos termos pretende rever.

Insta esclarecer, de início, que a parte não nega a existência da avença.

Como se sabe, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)" (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

O contrato, na ação que discute o plano de validade do negócio jurídico (nulidade ou anulação), é documento fundamental, pois ele prova, em tese, a causa de pedir da parte autora, consistente na existência de cláusulas que imprescindem de anulação.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser declarado nulo ou anulado se não tem acesso ao seu conteúdo.

Vale salientar, ainda, que, se não tem cópia do contrato em questão, a parte deve se valer do procedimento legal de exibição de documento, a fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de anulação.

Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, : A) trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de declaração de nulidade ou anulação sustenta; e B) requerer expressamente a declaração de nulidade do negócio jurídico, visto que eventual rescisão e cancelamento do contrato se tratam de consequências do pedido principal.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.
05/05/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 20:56

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:48

Juntada de Mandado
26/02/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:16

Juntada de Mandado
18/02/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:34

Expedição de Mandado.
10/02/2025 09:29

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL) Processo 0704016-44.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leusina Santos da Silva - Ante o exposto, determino a adoção das seguintes providências: a) expeça-se mandado de intimação para comparecimento pessoal da parte autora a esta unidade judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de abandono, para realização de diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar, conforme item 2 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024; b) expeça-se mandado de constatação, a fim de se verificar se a parte autora reside no endereço informado e, caso positivo, que seja indagada sobre a autenticidade da presente postulação, a sua ciência sobre o presente processo e sobre sua iniciativa para litigar.

Deverá o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada sobre a diligência, apontando eventuais fatos havidos na sua realização que ajudem a elucidar a existência ou não de irregularidade; c) intime-se o representante da parte autora para justificar os motivos pelos quais ocorreram os indícios de litigância predatória acima referidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada conclusos na fila de ato inicial.
05/02/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:17

Outras Decisões
21/11/2024 19:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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