TJAL - 0707944-07.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 14:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Marília Nelita Bida Guabiraba Alves (OAB 20122/AL) Processo 0707944-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Maria de Oliveira Peixoto Leal - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 384, inc.
I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o(s) documento(s) apresentado(s) pelo réu nas fls. 110/111. -
18/06/2025 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 21:37
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 11:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/05/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marília Nelita Bida Guabiraba Alves (OAB 20122/AL) Processo 0707944-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Maria de Oliveira Peixoto Leal - 3.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, retifique a base de cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, em relação à parte autora, CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO LEAL (CPF nº: 064.562.654.-60), com reflexo nas férias e décimo terceiro salário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 8.402,12, a título de valores retroativos (diferenças remuneratórias de adicional de noturno e de serviço extraordinário e seus reflexos), acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
P.
R.
I.
Maceió, 11 de abril de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
14/04/2025 10:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 10:35
Julgado procedente o pedido
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31/03/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 02:04
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 21:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/03/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 20:04
Expedição de Carta.
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06/03/2025 13:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Marília Nelita Bida Guabiraba Alves (OAB 20122/AL) Processo 0707944-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Maria de Oliveira Peixoto Leal - Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.
Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.
O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 27 de fevereiro de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
28/02/2025 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 08:55
Despacho de Mero Expediente
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27/02/2025 09:56
Conclusos para despacho
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25/02/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 12:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 01:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 16:20
Despacho de Mero Expediente
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17/02/2025 17:12
Conclusos para despacho
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17/02/2025 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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