15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809047-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Vagna Lerner Santos - Agravado: Cipesa Engenharia S.A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809047-94.2024.8.02.0000 Recorrente: Vagna Lerner Santos.

Advogado: Arlindo Ramos Júnior (OAB: 3531/AL).

Recorrida: Cipesa Engenharia S.A.

Advogado: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL).

Advogada: Belisa Nayara Soares de Melo Pereira (OAB: 14680/AL).

Advogado: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL).

Advogado: Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial em agravo de instrumento interposto por Vagna Lerner Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 193 do Código Civil, 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, 1º do Decreto de n.º 20.910/32 e 174 do Código Tributário Nacional.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 206/217, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I,do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de obrigar a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de incidência de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (des mil reais): A) PROMOVER a lavratura da Escritura Pública definitiva de compra e venda da unidade autônoma situada na Quadra A/10, Lote 14, do Loteamento Arquipélago do Sol, Barra de São Miguel/AL, registrado na matricula nº R 8-3762,transferindo o referido bem para a sua propriedade; B) INFORMAR E REQUERER, junto à SPU (Secretariado Patrimônio da União), a transferência de titularidade da enfiteuse/ocupação, promovendo, caso necessário para o cumprimento da obrigação, a quitação das dívidas existentes em relação ao imóvel; C) RESTITUIR em favor do demandante o pagamento deR$ 10.782,86 (dez mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente ao pagamento das despesas adimplidas pelo autor do período de 30/09/2002 até12/06/2017.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. " (sic, fl. 92 dos autos originários).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso especial, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) - Belisa Nayara Soares de Melo Pereira (OAB: 14680/AL) - Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) - Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)
13/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
09/05/2025 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2025 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/03/2025 14:49

Ciente
12/03/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809047-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Vagna Lerner Santos - Agravado: Cipesa Engenharia S.A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809047-94.2024.8.02.0000 Recorrente : Vagna Lerner Santos.

Advogado : Arlindo Ramos Júnior (OAB: 3531/AL).

Recorrido : Cipesa Engenharia S.A.

Advogadoa : Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) e outros.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) - Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) - Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)
12/02/2025 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 16:32

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2024 15:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/11/2024 15:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/11/2024 22:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/11/2024 22:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 07:32

Ciente
07/11/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:38

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 14:46

Acórdãocadastrado
17/10/2024 18:28

Processo Julgado Sessão Presencial
17/10/2024 18:28

Conhecido o recurso de
17/10/2024 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 09:30

Processo Julgado
16/10/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:16

Incluído em pauta para 04/10/2024 08:16:52 local.
03/10/2024 20:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/10/2024 07:25

Conclusos para julgamento
02/10/2024 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 15:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
03/09/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 12:20

Distribuído por sorteio
03/09/2024 12:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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