26/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0700448-83.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Bezerra dos Santos - Réu: Banco Daycoval S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
16/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 08:04

Expedição de Carta.
21/04/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 20:31

Indeferimento
13/04/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0700448-83.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Bezerra dos Santos - DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que, na inicial (págs. 01-27), a parte autora narra o seguinte: Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Requerente tem 68 anos e recebe benefício previdenciário (Benefício nº 1097036968 - Aposentadoria por invalidez previdenciária), o qual é depositado na conta aberta pela Autarquia Previdenciária, sendo este o seu único meio de sustento.

Valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, a parte Requerente realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Requerido, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.

No momento da contratação do empréstimo, contrato nº 52- 1234118/22, realizado em meados de julho de 2022, a parte Requerente nem desconfiou que estava sendo vítima de uma FRAUDE, um verdadeiro GOLPE que vem sendo aplicado por diversas empresas do ramo financeiro em servidores públicos e principalmente beneficiários da previdência social em todo o Brasil.

Neste sentido, em determinado momento, ao verificar seu extrato de pagamento, a parte Requerente constatou que o Banco Requerido, sem que houvesse qualquer solicitação ou informação, implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a reservar em seu benefício previdenciário e debitar todos os meses o valor de R$ 83,58 (oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte Requerente.

Assim, a parte Requerente entrou em contato com o Banco Requerido para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade Cartão de Crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu benefício.

Ocorre, no entanto, que referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, tratando-se verdadeiramente de FRAUDE contratual, UM GOLPE! () A parte requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs. 28-35..

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de alegada inexistência de débito, tendo em vista que a parte afirma que não realizou empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, é imprescindível à apreciação da demanda a juntada dos extratos e contracheques da parte autora em período próximo ao que os descontos começaram a ser feitos, demonstrando que os valores vêm sendo, de fato, descontado.

Destaca-se, ainda, que o art. 330, §2º e no art. 319, VI, do CPC, prevê expressamente que a petição inicial deve indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando as seguintes providências: reunir aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como de todos os meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 05 de fevereiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
05/02/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:31

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 23:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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