11/03/2025 00:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Reisla Andrade Marques Macedo (OAB 12574/GO), Jheiny Maira Nunes de Carvalho (OAB 73101/DF) Processo 0744402-57.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Crono Comercio e Distribuicao Ltda- Epp - Diante do exposto, com lastro no do inciso XXXIII, do artigo 5º, da CF/88, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar concedida, tonando definitiva a segurança para determinar à Impetrada que forneça à Impetrante a CERTIDÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - DESPESAS - RESTOS A PAGAR - DE PAGAMENTOS DOS EMPENHOS EMITIDOS EM 2023 QUE FICARAM COMO RESTOS A PAGAR PARA 2024 - Unidade Gestora: 510524 - FONTE: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES (CNPJ nº11.***.***/0001-43), desde a data da liquidação do empenho da Impetrante, ocorrida em 18/07/2023, com o fim em comprovar que há violação na ordem cronológica de pagamentos, determinando à autoridade impetrada que observe a ordem cronológica de exigibilidade dos débitos do ESTADO DE ALAGOAS (SESAU), respeitando-se, no desembolso dos recursos financeiros, a preferência para o respectivo recebimento, a teor do disposto no art. 5º da Lei 8.666/93.

E, que observe, na execução orçamentária a ordem cronológica de exigibilidade no procedimento de quitação de seus débitos, respeitando-se a preferência do Impetrante, nos termos do art. 5º, da LGL, inclusive, sob pena de configuração do crime tipificado no art. 92, da mesma Lei 8.666/93.

Sem Custas.

Sem Honorários.

Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), com fulcro no art. 14, §1º, da Lei 12.016/09.

P.R.I.

Maceió,27 de fevereiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
28/02/2025 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:44

Concedida a Segurança
07/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2024 14:53

Expedição de Mandado.
02/10/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:40

Concedida em parte a Medida Liminar
23/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:21

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2024 18:21

Redistribuição de Processo - Saída
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/09/2024 06:47

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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