24/04/2025 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 09:16

Expedição de Carta.
25/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0719588-15.2023.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Destarte, sem maiores delongas e por obediência ao teor do §2º do artigo 701 do Código de Ritos, combinado com o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, cujo valor será de R$ 6.117,68 (seis mil, cento e dezessete reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado segundo os consectários abaixo determinados: A.1) a partir data da distribuição da ação, em 15/05/2023, o débito acima passará a ser corrigido pelo índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal qual seja, o INPC, ao menos, até 30/08/2024; A.2) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária B) Os juros moratórios correrão a partir da citação, que ocorreu com a juntada da certidão de fl. 63, em 17/12/2024.

Dado que esta se consumou após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Solicite-se da parte autora a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apontando os detalhes previstos no art. 524 do CPC.

Apresentada a planilha atualizada do débito pela parte autora, com fundamento no art. 523, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor (agora executado), na pessoa de seu advogado, por publicação, ou, na falta de devida constituição deste nos autos, de seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que pague o montante do débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, em honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos sobre o débito executado, advertindo-lhe de que, caso o pagamento seja parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante da dívida.

Fica o executado ciente de que, uma vez transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no art. 525, cabeça, do Código de Processo Civil.

Não sendo paga a quantia devida no prazo referido no item 1, observada a preferência estabelecida para a penhora pelo art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD, bem como de imóveis em sua titularidade, através do sistema INFOJUD, e de veículos, mediante o sistema RENAJUD.

Frustradas as diligências do parágrafo acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para constrição de bens do devedor, tantos quantos bastem à satisfação da dívida exequenda.

Apresentada a impugnação pelo executado (art. 525, CPC), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Não havendo impugnação, certifique-se nos autos.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/02/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 21:32

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 16:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/12/2024 16:04

Expedição de Mandado.
30/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 19:00

Decisão Proferida
18/09/2023 18:50

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 16:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2023 16:16

Expedição de Mandado.
03/07/2023 15:46

Decisão Proferida
15/05/2023 11:41

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758099-48.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Adriana Ferreira da Silva

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0704085-80.2025.8.02.0001

Jositelma Lira Santos

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Leiliane Marinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0701267-36.2019.8.02.0044

Municipio de Marechal Deodoro

C D Imoveis e Incorporacoes LTDA (M.a Im...

Advogado: Kaymi Malta Porto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0747163-95.2023.8.02.0001

Js Distribuidora de Pecas S/A

Pb da Silva Filho &Amp; Cia LTDA

Advogado: Maria de Lourdes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0714191-43.2021.8.02.0001

Maria Tereza de Oliveira Ramos

Linea Linha de Alimentos LTDA

Advogado: Maria Elisa Pauly

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2023 19:07

Exibir Processo