23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: MARCUS ANDRE DIAS CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 20167/AL) - Processo 0744859-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Marcus Andre Dias Cavalcante JúniorB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - B1Município de MaceióB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
21/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 23:10

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior (OAB 20167/AL) Processo 0744859-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior, Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior - Réu: Município de Maceió, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Autos n°: 0744859-26.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à parte Ré para que se manifeste acerca dos documentos de pgs. 205/210.

Maceió, 28 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
28/04/2025 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior (OAB 20167/AL) Processo 0744859-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior, Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior - Réu: Município de Maceió, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, dispenso o relatório.

Verifico que o processo transcorreu regularmente, não havendo nulidades a sanar.

Assim, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo.

Em contestação, tanto o Município de Maceió quanto a Equatorial Energia Alagoas alegaram sua ilegitimidade passiva.

Pois bem.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (art. 6º,I, CDC).

No mesmo sentido, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

No caso dos autos, verifico que existem informações de que o poste de iluminação pública necessitava de manutenção, em virtude da degradação causada pela maresia e outros fatores, necessitando, ainda, de troca na lâmpada de iluminação.

Dessa forma, existe a responsabilidade de ambos os réus para figurarem no polo passivo, tanto a Equatorial pela manutenção dos postes, quanto pelo Município de Maceió na necessidade de troca das luminárias públicas, motivo pelo qual rejeito as preliminares.

Superada as preliminares, e para o adequado julgamento do mérito, mostra-se imprescindível que a parte comprove a titularidade do veículo danificado, informando e comprovando o período em que o veículo permaneceu em manutenção.

Ressalto que a informação e os documentos solicitados são essenciais ao deslinde da controvérsia, pois a petição inicial não esclarece essas informações.

No que tange à distribuição do ônus probatório, o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consagrando a teoria da distribuição estática do ônus da prova como regra geral.

Observo que, como regra, o momento processual adequado para o requerimento de provas ocorre na petição inicial, para o autor (art. 319, VI do CPC), e na contestação, para o réu (art. 434 do CPC).

Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, que confere ao magistrado poder instrutório, e considerando a essencialidade da prova documental para a solução da controvérsia, determino sua produção.

I Desta forma, determino que a parte autora apresente no prazo de 15 (quinze) dias, um documento que comprove a titularidade do veículo danificado, bem como deverá informar e comprovar o período em que o veículo permaneceu em manutenção.

II.

Com a juntada, intimem-se os réus para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

IV.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

V.

Cumpra-se.
27/03/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:08

Decisão Proferida
13/02/2025 14:39

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior (OAB 20167/AL) Processo 0744859-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior, Marcus Andre Dias Cavalcante Júnior - Réu: Município de Maceió, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DESPACHO I.

Considerando a juntada de processo administrativo pelo Município de Maceió, sob a alegação de que corrobora os argumentos apresentados em sua defesa, bem como considerando que na contestação a edilidade alegou a sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade dos fatos à Equatorial Alagoas, concedo vista dos autos à Equatorial para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do referido documento (p. 162/184).

II.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fila de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.
04/02/2025 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:10

Conclusos para julgamento
01/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:01

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 15:01

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 14:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:58

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 02:36

Conclusos para despacho
20/03/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/01/2024 10:16

Expedição de Carta.
05/01/2024 10:08

Expedição de Carta.
04/01/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 14:25

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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