29/05/2025 18:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Cleiton Feitoza Alves (OAB 5020/AL) Processo 0702069-86.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Roberto da Silva - DESPACHO Aportaram aos autos a notícia de que o advogado do réu Roberto da Silva renunciou ao mandato que lhe foi outorgado comunicando ao mandante, conforme documento de fls. 153/154.

Assim, exclua-se o advogado renunciante do "Cadastro de Partes e Representantes".

Considerando que na declaração de ciência da renúncia, o réu manifestou o desejo de ser representado pela Defensoria Pública, a qual, a partir desse momento, deve ser intimada para todos os atos do processo.

Aguarde-se a realização de audiência de instrução.

P.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 16 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
16/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:34

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Cleiton Feitoza Alves (OAB 5020/AL) Processo 0702069-86.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Roberto da Silva - DESPACHO Aportam aos autos a notícia de que o patrono do réu renunciou ao mandato que lhe foi outorgado (fl. 148), sem, contudo, haver notícia ou comprovação de que o mandante foi cientificado do desejo de término da relação contratual.

O Estatuto da OAB reclama que a notificação ao cliente seja feita, conforme elucida a leitura de seu art. 5º, §3º, segundo o qual § 3º o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

No mesmo sentido, o é o CPC ao tratar da renúncia: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Isso posto, enquanto não comprovada a notificação da renúncia ao cliente, ela não produzirá efeito nestes autos, isso porque a extinção do contrato de mandato pela renúncia do mandatário será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer (art. 688 do Código Civil).

Cientifique-se o causídico que, enquanto não providenciada aludida notificação, e nos dez dias a ela seguintes, continuará a representar o acusado nos autos.

P.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 22 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
25/04/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:53

Despacho de Mero Expediente
16/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:53

Juntada de Alvará
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:56

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2025 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
29/01/2025 13:56

Juntada de Documento
27/01/2025 07:46

Juntada de Documento
22/01/2025 11:47

Juntada de Documento
22/01/2025 11:47

Juntada de Documento
21/01/2025 11:12

Evolução da Classe Processual
17/01/2025 10:37

Publicado
16/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:21

Juntada de Documento
16/01/2025 13:20

Juntada de Documento
16/01/2025 13:18

Juntada de Documento
16/01/2025 13:10

Outras Decisões
15/01/2025 10:32

Conclusos
14/01/2025 14:51

Juntada de Petição
13/01/2025 00:44

Expedição de Documentos
03/01/2025 10:35

Publicado
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Menezes da Silva (OAB 18238/AL) Processo 0702069-86.2024.8.02.0067 - Embargos de Terceiro Criminal - Embargante: Wellington da Silva Santos - Isto posto, com fulcro no art. 119 do CPP, defiro o requerimento de WELLINGNTON DA SILVA SANTOS para determinar a liberação do automóvel Honda pop 110 I preta, Placa PEB 5536/PE, chassi 9C2JB0100JR043493, renavam 0115577520, apreendido no sequencial principal em seu favor.

Expeça-se alvará de levantamento do bem em favor do requerente.

Traslade-se cópia desta decisão, bem como do alvará para os autosprincipais.

Com a preclusão judicial, arquive-se o presente incidente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 02 de janeiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
02/01/2025 13:28

Autos entregues em carga
02/01/2025 13:28

Expedição de Documentos
02/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 12:19

Juntada de Documento
02/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 10:56

Publicado
28/12/2024 14:05

Juntada de Documento
19/12/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:57

Conclusos
15/12/2024 11:50

Juntada de Petição
12/12/2024 16:20

Juntada de Documento
10/12/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 09:22

Juntada de Documento
05/12/2024 18:30

Juntada de Petição
05/12/2024 18:17

Expedição de Documentos
05/12/2024 15:41

Juntada de Documento
05/12/2024 14:27

Mandado devolvido
04/12/2024 16:37

Expedição de Documentos
04/12/2024 16:37

Autos entregues em carga
04/12/2024 16:37

Expedição de Documentos
04/12/2024 15:36

Juntada de Documento
04/12/2024 15:27

Expedição de Documentos
04/12/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 15:05

Expedição de Documentos
04/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:16

Conclusos
25/11/2024 19:56

Juntada de Petição
21/11/2024 13:21

Autos entregues em carga
21/11/2024 13:21

Expedição de Documentos
21/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:18

Evolução da Classe Processual
21/11/2024 12:55

Juntada de Petição
21/11/2024 10:51

Expedição de Documentos
21/11/2024 10:45

Juntada de Documento
21/11/2024 10:41

Juntada de Documento
21/11/2024 10:40

Expedição de Documentos
21/11/2024 08:51

Juntada de Documento
21/11/2024 08:44

Expedição de Documentos
20/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:07

Conclusos
18/11/2024 18:06

Redistribuído em razão
18/11/2024 18:06

Redistribuição de Processo - Saída
18/11/2024 18:06

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 16:22

Redistribuído em razão
18/11/2024 14:46

Juntada de Documento
16/11/2024 15:19

Juntada de Documento
16/11/2024 15:19

Juntada de Documento
16/11/2024 15:17

Juntada de Documento
16/11/2024 15:12

Juntada de Documento
16/11/2024 15:10

Juntada de Documento
16/11/2024 15:03

Expedição de Documentos
16/11/2024 13:55

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/11/2024 11:43

Juntada de Documento
16/11/2024 08:08

Conclusos
15/11/2024 15:12

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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