17/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (OAB 11423/AL) - Processo 0700119-89.2022.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Leve - RÉU: B1José Francisco da SilvaB0 - Em relação à resposta à acusação apresentada pelo réu (p. 115), ausentes as causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, bem assim as hipóteses previstas pelos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, reafirmo o recebimento da denúncia e dou prosseguimento à ação penal.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução.

Em ato contínuo, procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência.

Demais providências necessárias.
16/07/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:30

Outras Decisões
28/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aragão Barbosa (OAB 11423/AL) Processo 0700119-89.2022.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: José Francisco da Silva - Desse modo, ratifico o recebimento da denúncia e recebo o aditamento de fls. 103-108, ofertada pelo Ministério Público, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Cite-se a pessoa acusada, pessoalmente e por meio de seu advogado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP), constando no ato de citação (mandado ou carta precatória): a) na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP); b) não sendo apresentada resposta no prazo ou se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (artigo 396-A, § 2º, do CPP).

Além disso e visando a celeridade processual, o Oficial de Justiça, no momento da citação da pessoa acusada, deverá indagar se possui advogado(a), se pretende constituir um ou se deseja ser patrocinada pela Defensoria Pública, o que deverá ser certificado; c) a advertência de que, se de qualquer modo tiver que ser nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa e, posteriormente, se verificar que o acusado tinha condições financeiras para contratar advogado(a) sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família, ficará obrigado a pagar ao Estado os honorários advocatícios, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. d) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, terá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (art. 367 do CPP).

Em havendo suspeita de ocultação, fica autorizado o(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação por hora certa, nos termos dos artigos 362 do Código de Processo Penal e 252 a 254 do Código de Processo Civil.

Caso não responda o denunciado à acusação no prazo legal, nomeio, desde já, Defensor(a) Público(a) com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser aberta vista dos autos, independente de nova conclusão, pelo prazo de 10 (dez) dias, quando lhe incumbirá verificar se o acusado possui condições de pagar honorários para requerer condenação perante este Juízo, posteriormente.

Apresentada a resposta à acusação, tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP.

Atualize-se o histórico de partes, altere-se a classe processual deste feito no SAJ e adeque-se a ordem das peças que o compõem, a fim de que a denúncia ministerial seja colocada como primeiro documento dos autos, em atenção ao art. 781 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023 - Código de Normais das Serventias Judiciais.

Notifique-se a vítima acerca do início da presente ação penal, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea "a", da Resolução n. 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se a Defesa constituída, se houver, e o Ministério Público acerca desta decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
04/02/2025 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 08:47

Recebida a denúncia
23/10/2024 17:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 22:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:16

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/05/2024 13:04

INCONSISTENTE
24/05/2024 13:04

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/05/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/02/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 17:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 12:53

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 06:44

Expedição de Certidão.
13/01/2024 19:31

Juntada de Mandado
13/01/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 13:06

Expedição de Mandado.
08/01/2024 10:03

Expedição de Carta.
08/01/2024 09:50

Expedição de Carta.
08/01/2024 09:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 08:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
17/08/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 10:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/05/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 03:14

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:46

Expedição de Carta.
02/05/2023 09:46

Expedição de Carta.
02/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 07:29

Expedição de Certidão.
08/06/2022 21:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 10:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
04/03/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:53

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/02/2022 13:40

Expedição de Certidão.
11/02/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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