26/08/2025 18:18

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL), ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) - Processo 0708885-54.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Honda S/A.B0 - RÉU: B1Jose Edilson da SilvaB0 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova as diligências que entender de direito, visando ao regular prosseguimento do feito; Advirta-se que a inércia poderá ensejar as consequências legais cabíveis, incluindo a extinção do processo, conforme o disposto no art. 485 do Código de Processo Civil; Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:30

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0708885-54.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Réu: Jose Edilson da Silva - Constata-se que o agravo de instrumento interposto nos autos foi devidamente arquivado.

Dessa forma, dê-se ciência às partes acerca do arquivamento ocorrido, para os fins legais.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:57

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0708885-54.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Réu: Jose Edilson da Silva - É o relatório.

Fundamento e decido.

Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Do pedido de suspensão da ação de busca e apreensão de fls. 47/57 Indefiro tal pedido, uma vez que a tutela requerida no processo revisional de n° 0723206-31.2024.8.02.0001 não foi deferida, portanto, não foi determinado a manutenção do bem na posse do autor, sendo possível a presente decisão.

Do pedido de concessão de tutela provisória liminar: Para a concessão da tutela provisória em ação de busca e apreensão, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 exige como requisito normativo apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, decorrendo aquela do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, §2º).

Art. 3o& Oproprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o& doart. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Art 2º. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Tema Repetitivo nº. 1132, fixou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

No presente caso, observa-se que a constituição em mora do(a) devedor(a) se deu de forma regular, estando, portanto, preenchido pressuposto processual específico a revelar a existência da probabilidade do direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes.

De outra parte, por maior que seja a celeridade empregada no caso, o risco da demora na entrega da prestação jurisdicional está configurado pela simples tramitação do processo, podendo acarretar prejuízo ao(à) autor(a) pela deterioração e pela simples utilização do bem objeto do litígio.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado na petição inicial, para determinar a imediata busca e apreensão do bem acima descrito Determino que seja expedido mandado de busca e apreensão, o qual deve ser cumprido em qualquer lugar que o mesmo for localizado.

Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, na forma do art. 536, do Código de Processo Civil.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado.

Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

Da necessidade de conduta ativa da parte autora sob pena de extinção do feito por abandono: Advirta-se a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ - AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável.

Da hipótese de apreensão do bem: Efetivada a apreensão do bem, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias corridos1 Advirta-se o(a) ré(u) de que, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Diligências Cartorárias: Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, intimando-se o(a) autor(a) da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento nº 13/2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023).

Solicito à escrivania, ainda, que intime os advogados da parte autora da expedição do segundo mandado de busca e apreensão (se for o caso de o primeiro ser devolvido por inércia de seus advogados), por ato ordinatório.

Fica a Secretaria desde já advertida de que aação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

Destaco, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 09 de abril de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
10/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:20

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 18:20

Redistribuição de Processo - Saída
19/03/2025 18:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0708885-54.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Réu: Jose Edilson da Silva - Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à 13ª Vara Cível desta Comarca, via distribuição.

Cumpra-se, com as cautelas de estilo.
27/02/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:43

Decisão Proferida
25/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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