TJAL - 0700978-96.2024.8.02.0022
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Wesle Santiago Nascimento (OAB 14890/AL) Processo 0700978-96.2024.8.02.0022 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Sinando da Silva - Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de JOSÉ SINANDO DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 331 do CP.
Considerando que o autor do fato preenche os requisitos legais e aceitou a condição proposta pelo Ministério Público (fl. 38), HOMOLOGO a transação efetivada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4.º, da Lei n.º 9099/95, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.
Acrescento, ainda, que a imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais (art. 76, III, § 6.º, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95).
Advirta-se ao autor do fato que o inadimplemento do avençado na transação penal importará em desconstituição do acordo e prosseguimento do procedimento.
Caberá à Secretaria observar o fiel cumprimento da obrigação imposta ao autor do fato, certificando qualquer notícia sobre o descumprimento e fazendo imediatamente conclusão dos autos para deliberação.
Emitam-se as guias de pagamento da prestação pecuniária.
Intime-se o beneficiário.
Após certificado o cumprimento da transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se. -
03/01/2025 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/12/2024 01:54
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 12:51
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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13/12/2024 12:51
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 11:24
Expedição de Mandado.
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13/12/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 11:21
Expedição de Ofício.
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13/12/2024 11:20
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 13:14
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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09/10/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 13:14
Conclusos para despacho
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07/10/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2024 20:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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