11/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DAS GRAÇAS PARANHOS DE CASTRO (OAB 9304/AL), ADV: GABRIEL EUFRÁSIO DE LIMA NETO (OAB 4470/AL) - Processo 0800277-90.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - RÉU: B1Luiz Inácio Franquelino da SilvaB0 - Face ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu em decorrência da prescrição retroativa, com fulcro nos artigos. 109, V, e 110, ambos do Código Penal.

Transcorrido o prazo legal sem que haja recurso das partes, certifique-se nos autos o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de novo despacho.

Em atenção ao que determina o art. 809, §3º, do Código de Processo Penal, encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, após preenchê-lo devidamente.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:42

Decisão Proferida
26/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DAS GRAÇAS PARANHOS DE CASTRO (OAB 9304/AL), ADV: GABRIEL EUFRÁSIO DE LIMA NETO (OAB 4470/AL) - Processo 0800277-90.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - RÉU: B1Luiz Inácio Franquelino da SilvaB0 - Nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal, para a intimação da sentença bastava a intimação pessoal ou a intimação da advogada constituída nos autos.

Assim, considerando que a causídica Maria das Graças Paranhos de Castro foi devidamente intimada da sentença, conforme fls. 205/206, e decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso, verifica-se que a condenação proferida nos autos já transitou em julgado.

No tocante ao pedido de pagamento da pena de multa, cumpre esclarecer que o artigo 532 do Código de Normas e Serventias dispõe que a 16ª Vara Criminal da Capital de Alagoas será responsável pela tramitação de todos os processos de execução penal no SEEU concernentes ao regime fechado e semiaberto no âmbito estadual e ao regime aberto em âmbito municipal.

Considerando que o réu reside fora de Alagoas, verifico a necessidade de deprecar a execução da pena a ele imposta.

Para tanto, determino a intimação da advogada do réu para que informe o endereço atualizado do mesmo no prazo de cinco dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
15/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:10

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 11:25

Expedição de Mandado.
16/03/2025 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:58

Expedição de Edital.
17/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Eufrásio de Lima Neto (OAB 4470/AL), Maria das Graças Paranhos de Castro (OAB 9304/AL) Processo 0800277-90.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Inácio Franquelino da Silva - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da multa imposta ao acusado na sentença de fls. 192/198, em que a Defesa sustenta que o réu tem passado por muitas dificuldades e se encontra em uma estado de miserabilidade.

Primeiramente, cumpre destacar que, considerando que a sentença já foi prolatada, não é possível a reforma da pena imposta, mormente porque isso extrapolaria a competência deste Juízo.

No entanto, esclareço que a multa é uma penalidade autônoma, sendo ela aplicada independente da situação financeira do acusado.

Destaque-se que o Tribunal de Justiça de Alagoas possui tranquilo entendimento acerca da impossibilidade de afastamento da multa, porquanto esta, conforme acima afirmado, constitui uma das formas de sanção, conjuntamente à aplicação da reprimenda reclusiva.

Em outras palavras, essa penalidade se traduz em típico ônus de uma condenação criminal.

Nesse diapasão, eventual hipossuficiência econômica da parte não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa.

Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de o condenado cumprir a referida penalidade imposta na sentença condenatória, tal fato poderá ser aduzido em sede de futura execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, pode haver mudanças na situação econômica das partes, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa.

Ante o exposto, não conheço o pedido de fl. 218.

No mais, aguarde-se a intimação pessoal do réu sobre a sentença proferida no feito.

Cumpra-se.
04/02/2025 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:30

Decisão Proferida
29/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 11:42

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
27/09/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 11:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 12:45

Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/08/2024 21:30

Juntada de Mandado
08/08/2024 21:30

Juntada de Mandado
08/08/2024 21:30

Juntada de Mandado
08/08/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:53

Expedição de Mandado.
14/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 10:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
05/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 12:31

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 12:12

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 17:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:44

Revogada a suspensão do processo
12/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 14:32

INCONSISTENTE
31/07/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/07/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:51

Processo Reativado
18/03/2022 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:02

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2022 09:38

Expedição de Certidão.
16/03/2022 08:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2022 15:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2022 15:13

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 21:00

Conclusos para despacho
25/02/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2021 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 13:56

Expedição de Mandado.
08/11/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:37

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021 01:28

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2021 21:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2021 16:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2021 16:16

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 09:55

Conclusos para despacho
13/10/2021 22:25

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:05

Expedição de Certidão.
27/09/2021 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2021 14:08

Expedição de Certidão.
27/09/2021 12:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 20:41

Conclusos para despacho
24/09/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2021 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 07:24

Conclusos para despacho
25/08/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:18

Expedição de Certidão.
14/08/2021 00:18

Expedição de Certidão.
03/08/2021 09:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/08/2021 09:54

Expedição de Certidão.
03/08/2021 09:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/08/2021 09:54

Expedição de Certidão.
03/08/2021 09:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/08/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 09:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2021 13:36

Expedição de Certidão.
12/07/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 21:01

Conclusos para despacho
09/07/2021 20:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 14:11

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
18/10/2018 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 15:53

Expedição de Mandado.
21/02/2018 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2018 13:10

Conclusos para despacho
19/02/2018 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 18:02

Expedição de Certidão.
31/01/2018 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 16:34

Conclusos para despacho
24/01/2018 16:33

Expedição de Certidão.
15/09/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 13:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 10:52

Expedição de Edital.
15/11/2016 22:32

Expedição de Edital.
07/11/2016 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 17:29

Conclusos para despacho
10/06/2016 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2016 18:03

Expedição de Mandado.
04/05/2016 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2016 14:23

Conclusos para despacho
04/05/2016 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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